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Questão #549
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para
pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de
abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à
restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a
pessoas:
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Questão #2104
Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.
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Questão #941
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente
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Questão #876
Entre o início e meados do século XIX, houve um período
marcado pelo controle por parte de senhores de terra e de
escravizados. Essa foi uma marca da estrutura sociopolítica daquele
contexto. A principal atividade econômica desse período era a:
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Questão #1539
As experiências de outros países com jornada de trabalho reduzida
01 A demanda pelo fim da escala 6x1 — em que as pessoas trabalham seis dias por semana,
02 com folga de um dia — ganhou impulso esta semana, depois que a deputada federal Erika Hilton
03 (PSOL-SP) anunciou ter conseguido assinaturas suficientes para fazer sua proposta avançar no
04 Congresso.
05 A Proposta de Emenda .... Constituição (PEC) de Hilton não pretende apenas acabar com
06 a escala 6x1, mas implementar no Brasil uma semana de trabalho de quatro dias por semana,
07 também conhecida como escala 4x3.
08 O texto defende uma mudança na jornada de trabalho brasileira, com “duração do trabalho
09 normal não superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de 4 dias
10 por semana, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
11 convenção coletiva de trabalho”.
12 A proposta de Hilton altera dois pontos do inci...o 13 do artigo 7º da Constituição
13 atualmente em vigor: o limite do horário de trabalho passaria de 44 horas para 36 horas
14 semanais; a jornada de trabalho seria estabelecida em quatro dias por semana (a Constituição
15 atual não faz menção a quantos dias por semana deve ter a jornada).
16 “Na Europa, de modo geral, as pessoas trabalham cinco dias por semana. Não é frequente
17 a semana de seis dias”, disse à BBC News Brasil Thomas Coutrot, pesquisador do Instituto de
18 Pesquisas Econômicas e Sociais, em Paris, autor de diversos livros sobre políticas trabalhistas e
19 ex-economista do Ministério do Trabalho e Emprego da França.
20 Por outro lado, ele afirma que a semana com apenas quatro dias de trabalho também
21 ainda não foi implementada com sucesso em nenhum país. “É um movimento minoritário, com
22 poucas empresas e serviços públicos que implementaram a semana de quatro dias. Mas existe
23 uma certa popularidade da opinião pública, na Europa pelo menos”.
24 A escala 4x3, como propõe a PEC, enfrenta muita re...istência entre empresários, diz
25 Coutrot. Ele afirma que ainda são poucos os casos na França de empresas que resolveram adotar
26 a semana de quatro dias por conta própria, sem mudanças na lei. Um dos setores em que isso
27 acontece é no de restaurantes de alta culinária.
28 “Nesse setor, muitos ____ dificuldade de achar pessoal qualificado. Para atrair esses
29 profissionais, eles decidiram fechar três dias por semana”, explica.
30 O maior esforço nesse sentido ___ sido com projetos pilotos promovidos pela entidade
31 internacional 4 Day Week Global, que defende a implementação da jornada de trabalho com
32 quatro dias por semana.
33 A proposta de Erika Hilton cita um desses pilotos que foi realizado no Brasil no ano passado
34 mas com apenas 22 empresas.
35 “É possível observar menor número de faltas dos empregados e produtividade em alta,
36 em razão da adoção de estratégias de organizações funcionais para o modelo da empresa”, diz
37 o projeto da deputada.
38 Além do Brasil, ___ pilotos da 4 Day Week em outros 13 países: Estados Unidos, Reino
39 Unido, Canadá, Alemanha, Suécia, Holanda, África do Sul, Índia, Chile, Itália, Noruega, Bélgica
40 e Suíça.
41 Em pelo menos dois desses países, Bélgica e Chile, houve depois passos mais concretos
42 em direção .... jornada de quatro dias por semana.
43 Na Bélgica, o primeiro país da Europa .... legislar sobre o assunto, os trabalhadores
44 ganharam em fevereiro de 2022 o direito de realizar uma semana de trabalho completa em
45 quatro dias em vez de cinco, sem perda de salário.
46 No entanto, os belgas não ___ a opção de trabalhar menos horas por semana. A lei
47 permite apenas que eles conden...em a carga horária semanal em menos dias por semana — o
48 que para muitos significa quatro dias com 9,5 horas de trabalho.
01 A demanda pelo fim da escala 6x1 — em que as pessoas trabalham seis dias por semana,
02 com folga de um dia — ganhou impulso esta semana, depois que a deputada federal Erika Hilton
03 (PSOL-SP) anunciou ter conseguido assinaturas suficientes para fazer sua proposta avançar no
04 Congresso.
05 A Proposta de Emenda .... Constituição (PEC) de Hilton não pretende apenas acabar com
06 a escala 6x1, mas implementar no Brasil uma semana de trabalho de quatro dias por semana,
07 também conhecida como escala 4x3.
08 O texto defende uma mudança na jornada de trabalho brasileira, com “duração do trabalho
09 normal não superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de 4 dias
10 por semana, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
11 convenção coletiva de trabalho”.
12 A proposta de Hilton altera dois pontos do inci...o 13 do artigo 7º da Constituição
13 atualmente em vigor: o limite do horário de trabalho passaria de 44 horas para 36 horas
14 semanais; a jornada de trabalho seria estabelecida em quatro dias por semana (a Constituição
15 atual não faz menção a quantos dias por semana deve ter a jornada).
16 “Na Europa, de modo geral, as pessoas trabalham cinco dias por semana. Não é frequente
17 a semana de seis dias”, disse à BBC News Brasil Thomas Coutrot, pesquisador do Instituto de
18 Pesquisas Econômicas e Sociais, em Paris, autor de diversos livros sobre políticas trabalhistas e
19 ex-economista do Ministério do Trabalho e Emprego da França.
20 Por outro lado, ele afirma que a semana com apenas quatro dias de trabalho também
21 ainda não foi implementada com sucesso em nenhum país. “É um movimento minoritário, com
22 poucas empresas e serviços públicos que implementaram a semana de quatro dias. Mas existe
23 uma certa popularidade da opinião pública, na Europa pelo menos”.
24 A escala 4x3, como propõe a PEC, enfrenta muita re...istência entre empresários, diz
25 Coutrot. Ele afirma que ainda são poucos os casos na França de empresas que resolveram adotar
26 a semana de quatro dias por conta própria, sem mudanças na lei. Um dos setores em que isso
27 acontece é no de restaurantes de alta culinária.
28 “Nesse setor, muitos ____ dificuldade de achar pessoal qualificado. Para atrair esses
29 profissionais, eles decidiram fechar três dias por semana”, explica.
30 O maior esforço nesse sentido ___ sido com projetos pilotos promovidos pela entidade
31 internacional 4 Day Week Global, que defende a implementação da jornada de trabalho com
32 quatro dias por semana.
33 A proposta de Erika Hilton cita um desses pilotos que foi realizado no Brasil no ano passado
34 mas com apenas 22 empresas.
35 “É possível observar menor número de faltas dos empregados e produtividade em alta,
36 em razão da adoção de estratégias de organizações funcionais para o modelo da empresa”, diz
37 o projeto da deputada.
38 Além do Brasil, ___ pilotos da 4 Day Week em outros 13 países: Estados Unidos, Reino
39 Unido, Canadá, Alemanha, Suécia, Holanda, África do Sul, Índia, Chile, Itália, Noruega, Bélgica
40 e Suíça.
41 Em pelo menos dois desses países, Bélgica e Chile, houve depois passos mais concretos
42 em direção .... jornada de quatro dias por semana.
43 Na Bélgica, o primeiro país da Europa .... legislar sobre o assunto, os trabalhadores
44 ganharam em fevereiro de 2022 o direito de realizar uma semana de trabalho completa em
45 quatro dias em vez de cinco, sem perda de salário.
46 No entanto, os belgas não ___ a opção de trabalhar menos horas por semana. A lei
47 permite apenas que eles conden...em a carga horária semanal em menos dias por semana — o
48 que para muitos significa quatro dias com 9,5 horas de trabalho.
Considerando o exposto pelo texto a respeito da PEC apresentada pela deputada federal Erika Hilton, analise as assertivas a seguir:
I. A proposta da deputada altera o limite semanal do horário de trabalho para 44 horas.
II. A PEC possui como único objetivo acabar com a escala de trabalho 6x1, ou seja, seis dias de trabalho e um de folga.
III. Entre as alterações defendidas pela PEC, encontra-se o estabelecimento da jornada de trabalho de quatro dias por semana.
Quais estão corretas?
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Questão #592
OS INVISÍVEIS DO BRASIL
A falta de registro civil continua a ser um obstáculo à cidadania e ao acesso a direitos fundamentais para quase três milhões de
brasileiros que vivem à margem da sociedade
Em um País que se orgulha de sua democracia e diversidade, é alarmante saber que, em pleno século XXI, milhões de brasileiros
permanecem invisíveis. Sem uma certidão de nascimento, uma pessoa não possui nome, sobrenome ou nacionalidade, tornando-se um
espectro na sociedade. Esse documento, que deveria ser um direito básico, é a chave para a cidadania, permitindo o acesso à educação,
saúde, casamento civil e programas sociais. No entanto, dados do Censo 2022 revelam que mais de 2,7 milhões de pessoas não
possuem nenhum tipo de documento de identificação civil, evidenciando que a cidadania no Brasil é um privilégio reservado a poucos.
Esse cenário é especialmente preocupante entre as populações mais vulneráveis. De acordo com dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 havia mais de 87 mil crianças de até cinco anos sem registro civil. Embora tenha havido
uma queda em relação a 2010, a subnotificação ainda é alarmante, especialmente entre povos indígenas na Amazônia Legal. A região
Norte tem a maior proporção de casos sem registro, com mais de 86% da população com até cinco anos sem registro. Em plena era
globalizada, o Brasil ainda enfrenta uma questão que deveria ter sido superada: a inclusão de todos os cidadãos no sistema civil. As
desigualdades regionais são alarmantes; enquanto no Sul apenas 0,28% da população geral está sem registro, no Norte esse número
salta para 7,5%. A importância deste se torna ainda mais evidente em contextos críticos, como a pandemia de COVID-19, em que a
ausência de identificação dificultou o acesso à vacinação, expondo essa população a riscos ainda maiores.
Fonte: OS INVISÍVEIS. Isto É, Comportamento/saúde, 22 ago. 2024. Disponível em: <https://www.pressreader.com/brazil/isto-e/20240822/page/38/textview>.
Acesso em: 24 out. 2024.Adaptado.
A falta de registro civil continua a ser um obstáculo à cidadania e ao acesso a direitos fundamentais para quase três milhões de
brasileiros que vivem à margem da sociedade
Em um País que se orgulha de sua democracia e diversidade, é alarmante saber que, em pleno século XXI, milhões de brasileiros
permanecem invisíveis. Sem uma certidão de nascimento, uma pessoa não possui nome, sobrenome ou nacionalidade, tornando-se um
espectro na sociedade. Esse documento, que deveria ser um direito básico, é a chave para a cidadania, permitindo o acesso à educação,
saúde, casamento civil e programas sociais. No entanto, dados do Censo 2022 revelam que mais de 2,7 milhões de pessoas não
possuem nenhum tipo de documento de identificação civil, evidenciando que a cidadania no Brasil é um privilégio reservado a poucos.
Esse cenário é especialmente preocupante entre as populações mais vulneráveis. De acordo com dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 havia mais de 87 mil crianças de até cinco anos sem registro civil. Embora tenha havido
uma queda em relação a 2010, a subnotificação ainda é alarmante, especialmente entre povos indígenas na Amazônia Legal. A região
Norte tem a maior proporção de casos sem registro, com mais de 86% da população com até cinco anos sem registro. Em plena era
globalizada, o Brasil ainda enfrenta uma questão que deveria ter sido superada: a inclusão de todos os cidadãos no sistema civil. As
desigualdades regionais são alarmantes; enquanto no Sul apenas 0,28% da população geral está sem registro, no Norte esse número
salta para 7,5%. A importância deste se torna ainda mais evidente em contextos críticos, como a pandemia de COVID-19, em que a
ausência de identificação dificultou o acesso à vacinação, expondo essa população a riscos ainda maiores.
Fonte: OS INVISÍVEIS. Isto É, Comportamento/saúde, 22 ago. 2024. Disponível em: <https://www.pressreader.com/brazil/isto-e/20240822/page/38/textview>.
Acesso em: 24 out. 2024.Adaptado.
Considere o fragmento “o Brasil ainda {enfrenta} uma questão que deveria ter sido superada: a inclusão de todos os cidadãos no sistema
civil” para avaliar as assertivas que seguem.
I- O verbo “enfrenta” está no singular para concordar com “o Brasil”.
II- O verbo “enfrenta” está no plural para concordar com “cidadãos”.
III- A forma “enfrenta” não poderia ser substituída pela forma “enfrentam”.
É CORRETO o que se afirma em:
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Questão #1892
Uma entidade necessitava comprar uma ambulância para ser utilizada por seus empregados em emergências. O valor da ambulância era de R$ 400.000. Em 01/01/X0, o Governo Estadual concedeu à entidade uma subvenção enquadrada no Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) - Subvenção e Assistência Governamentais, no valor de R$ 100.000, para a compra da ambulância. A entidade cumpriu as exigências aplicáveis e adquiriu a ambulância. A vida útil estimada da ambulância era de 5 anos e ela era depreciada pelo método da linha reta, não sendo considerado valor residual. Em relação ao tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da entidade, assinale a afirmativa correta.
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Questão #1643
A respeito do instrumento auxiliar da pré-qualificação e do credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.
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Questão #1858
Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES), adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP). Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá
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Questão #1801
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.
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Questão #1761
Durante a análise do fluxo de caixa de uma organização, a equipe de finanças observou um conjunto de operações que impactaram a posição de liquidez da empresa. Entre os eventos relatados estavam: a venda de ações no mercado, a depreciação contábil de ativos fixos, o pagamento de dividendos em moeda e o aumento no estoque de mercadorias. Considerando os conceitos fundamentais de gestão financeira, é correto afirmar que
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Questão #368
A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:
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Questão #970
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a
punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e
é promovida pelo(a)
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Questão #1429
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
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Questão #1842
A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo:
I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, impondo ao ente julgado o dever de complementação das informações.
II - As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ainda que não resulte danos ao erário.
III - As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos. Após análise, assinale a alternativa correta:
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Questão #142
Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
O texto de João Vitor Rodrigues Loureiro é
predominantemente expositivo. Esse tipo de texto
consiste
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Questão #186
Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o
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Questão #695
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na
Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #1395
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas as unidades administrativas responsáveis pelas atividades de organização e inovação institucional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possuindo como órgão central o Ministério da/do
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Questão #381
O setor de planejamento da Prefeitura de Bom
Jardim elabora relatórios mensais no Microsoft Word
com gráficos, sumários automáticos e referências
cruzadas. Frequentemente, o sumário é perdido ou
apresenta falhas de atualização após modificações no
documento.
Com base nas funcionalidades avançadas do Word,
qual das ações abaixo é a mais indicada para garantir a
consistência e atualização do sumário?
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