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Questão #703
Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade
Racial), assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1301
Os agentes públicos, quando investidos em cargos de gestão, assumem maior responsabilidade, e seus atos possuem efeitos mais abrangentes na sociedade. Nesse sentido, existe regulamentação específica no Código de Conduta dos Agentes Públicos e Estudantes da UFRN para os bens ou serviços recebidos por esses servidores no exercício da função, os quais podem ser caracterizados como presentes. A partir da leitura dos dispositivos do Código de Conduta que tratam desse tema, tem-se a determinação de que
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Questão #1047
I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
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Questão #701
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à
administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos
estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental,
desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem
dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à
informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados
das entidades governamentais ou de caráter público.
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Questão #1400
O artigo 3º da Portaria nº 835, de 2022, da Unifesspa, estabelece que, submeterá ao Conselho Superior de Administração da Instituição (CONSAD), a proposição de inserção no seu Calendário Administrativo do Mês do Orgulho LGBTQIA+ em
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Questão #700
Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha),
assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #2190
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:
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Questão #1304
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte destaca-se significativamente tanto em sua comunidade quanto nas ações voltadas à internacionalização. As iniciativas voltadas a intensificar essa influência da instituição, ao mesmo tempo em que se adequa às necessidades específicas das várias esferas nas quais está inserida, estão formalizadas no Plano de Desenvolvimento Institucional 2020-2029. À luz do que consta nesse documento, têm-se que o fortalecimento da inserção regional, nacional e internacional da UFRN será buscado, priorizando
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Questão #1393
A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas: I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período. II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público. É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão #1298
A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao tratamento dos processo administrativo representa uma garantia de administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.
I Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, sendo o interessado cientificado caso o local de realização seja outro.
II Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
I II A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, como forma de otimizar o trabalho da administração pública, evitando a perda de tempo com autenticação, que deve ser feita em outro lugar.
IV Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Das afirmativas, estão corretas
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Questão #696
De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1291
Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia chega à informação de que
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Questão #1608
Com base nas normas infralegais que regem o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #1492
Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:
I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.
Quais estão corretos?
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Questão #1487
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1399
O artigo 4º, da Lei nº 12.990, de 2014, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, dispõe que “A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
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Questão #1491
A Lei Complementar Municipal nº 163/2012 assegura aos professores da rede municipal de ensino o correspondente a 1/3 de sua jornada semanal para o exercício das horas-atividade, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem. Entende-se por horas-atividade aquelas destinadas ao(à), EXCETO:
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Questão #534
Assinale a alternativa que indica a classificação correta do sujeito da oração a seguir:
“Estamos tão imersos no modo avião”.
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Questão #1486
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor:
I. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
II. Aposentadoria compulsória.
III. Aposentadoria especial.
Quais estão corretos?
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Questão #1011
– De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado
constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento
jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre
os artigos mencionados.
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