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Questão #971
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
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Questão #970
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a
punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e
é promovida pelo(a)
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Questão #964
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal
brasileiro diz respeito à
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Questão #966
O procedimento administrativo, conduzido por autoridade
policial, que tem por finalidade viabilizar o exercício da ação penal,
denomina-se
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Questão #963
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o
crime de
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Questão #973
Atente para o que se afirma a seguir sobre prisão temporária
e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A prisão temporária somente poderá ser executada
depois da expedição de mandado judicial.
( ) Em face de representação da autoridade policial, a prisão
temporária será decretada pelo Juiz.
( ) O mandado de prisão conterá necessariamente o
período de duração da prisão temporária, que será
limitada a trinta dias.
( ) Em face de requerimento do Ministério Público, a prisão
temporária será decretada pelo Juiz.
( ) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser
fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e
quatro horas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão #968
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de
um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
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Questão #969
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito
policial deverá terminar no prazo de
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Questão #962
Um exemplo de crime praticado contra a administração
militar é o(a)
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Questão #967
Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,
dar-se-á
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Questão #965
O responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia
tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o
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Questão #972
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
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