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Questão #468

Disciplina: Direito Penal Assunto: Difamação (art. 139) Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL
À luz do Art. 139 do Código Penal Brasileiro, analise
a seguinte situação:

Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.

Considerando apenas a conduta descrita e o
dispositivo legal citado, essa ação caracteriza o
crime de:

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Questão #791

João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como
médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para
outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida
carreira que construíra, consultou a Constituição da República em
relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o
referido emprego público.

João concluiu corretamente que a acumulação é

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Questão #463

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio qualificado Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL

Com base exclusivamente na redação atual do § 2º
do Art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e sem considerar
qualquer outra norma, jurisprudência ou doutrina,
assinale a alternativa que descreve uma hipótese de
homicídio qualificado, nos termos da lei:

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Questão #440

Disciplina: ECA Assunto: Direito ao Respeito Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

De acordo com o ECA, a inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais, fazem alusão ao direito

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Questão #466

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA),
especialmente os artigos 70 a 73, assinale a
alternativa INCORRETA:

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Questão #353

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Fundamentais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial:

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Questão #360

Disciplina: Legislação de Armas Assunto: Registro de Arma / SINARM Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:

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Questão #476

Disciplina: Direito Penal Assunto: Lesão corporal grave Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL
Leia o trecho a seguir:
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.

Com base exclusivamente nesse dispositivo legal,
assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas:

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Questão #188

Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.

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Questão #794

Disciplina: Administração Pública Assunto: LAI Cargo: Soldado PM de 2ª Classe Órgão: Polícia Militar SP Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: SP

Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-
Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da
renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era
utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada
para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu
corretamente que a informação solicitada

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Questão #184

À luz dos direitos e garantias fundamentais
previstas na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas a seguir:

I
Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal
está autorizada a submeter o preso a tratamento
degradante.
II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte
no Brasil.
III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para
que possam permanecer com seus filhos durante
o período de amamentação.
IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.
Estão corretas, apenas

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Questão #35

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio
implícito da administração pública e se baseia naquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis.

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Questão #31

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por
um servidor público no exercício da função poderá ajuizar
ação de indenização somente contra o Estado.

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Questão #790

Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar
reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.
O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal
de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento
voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com
trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a
dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles
que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à
autoridade competente.

Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares
convidados concluíram corretamente que é

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Questão #355

A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:

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Questão #792

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

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Questão #54

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.

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Questão #470

Considere a situação hipotética a seguir:

Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 133,
caput e § 1º, do Código Penal Brasileiro (sem
considerar outras normas, jurisprudência ou
doutrinas), assinale a alternativa CORRETA sobre o
crime e a pena aplicável nessa situação:

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Questão #32

As sociedades de economia mista e as empresas públicas
desempenham atividade de natureza econômica e se
distinguem pela forma de organização e pela composição do
capital.

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Questão #264

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.

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