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Questão #866
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento
que é considerado um marco na história dos direitos humanos e
proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,
assegura que todo ser humano tem direito:
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Questão #867
Conforme mandamento constitucional, às polícias militares
cabe
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Questão #874
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:
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Questão #870
Segundo o entendimento de Guilherme de Souza Nucci,
o objetivo primordial do inquérito policial “é servir de lastro à
formação da convicção do representante do Ministério Público
(opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem
desaparecer, após o cometimento do crime” (Nucci, 2020, p. 320).
O inquérito policial é um procedimento:
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Questão #871
Os princípios administrativos expressos estão previstos
no art. 37 da Constituição Federal de 1988. É considerado um
desses princípios:
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Questão #868
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de
1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Questão #872
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
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Questão #869
Conforme previsão expressa da carta magna, constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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Questão #873
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista,
enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de
trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a
rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado,
no caso em questão
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Questão #865
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de
novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto
n.º 678/1992, estabelece que:
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