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Questão #866

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento
que é considerado um marco na história dos direitos humanos e
proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,
assegura que todo ser humano tem direito:

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Questão #869

Conforme previsão expressa da carta magna, constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

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Questão #1850

Disciplina: Direito Assunto: Execução Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

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Questão #868

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de
1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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Questão #872

De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:

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Questão #1844

Disciplina: Direito Assunto: Atos administrativos Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

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Questão #1846

Disciplina: Direito Assunto: Emenda constitucional Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário, definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto afirmar que:

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Questão #1848

Disciplina: Direito Assunto: Prescrição Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:

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Questão #1837

Disciplina: Direito Assunto: Processo legislativo Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

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Questão #1853

Disciplina: Direito Assunto: Execução trabalhista Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da execução no processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

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Questão #1839

Disciplina: Direito Assunto: Requisitos Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

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Questão #1843

Disciplina: Direito Assunto: Licitações Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

De acordo definição dada pela Lei nº 14.133/21, conhecida com a nova lei de licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é:

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Questão #1845

Disciplina: Direito Assunto: Constituição Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Com base nos conhecimentos sobre os poderes constituintes originário e derivado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.

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Questão #1841

Disciplina: Direito Assunto: Controle externo Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

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Questão #1847

Disciplina: Direito Assunto: LINDB Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

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Questão #867

Disciplina: Direito Assunto: Função das PM Cargo: Soldado PM - 3ª Classe - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Conforme mandamento constitucional, às polícias militares
cabe

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Questão #1851

Disciplina: Direito Assunto: Direitos trabalhistas Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Considerando as disposições legais quanto à proteção do trabalho da mulher, especialmente no que diz respeito à estabilidade da gestante e à licença-maternidade, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão #1849

Disciplina: Direito Assunto: Competência Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:

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Questão #1838

Disciplina: Direito Assunto: Posse e exercício Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda- feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

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Questão #874

Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:

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