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Questão #967

Disciplina: Penal Assunto: Pena Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de
sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,
dar-se-á

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Questão #367

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:

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Questão #1415

Disciplina: Administração Assunto: Compras públicas sustentáveis Cargo: Administrador Órgão: UNIFESSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FADESP Ano: 2025 Tipo: ME UF: PA

Atentos para as demandas da contemporaneidade, os governos têm procurado implementar políticas públicas que fomentem compras públicas sustentáveis, contemplando assim critérios ambientais e sociais em todas as fases das aquisições governamentais, a exemplo dos processos de licitação. Sobre esse tema, é correto afirmar que

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Questão #1190

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Interpretação de texto Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Linguística Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM
No contexto real dos sistemas de saúde, profissionais tomam decisões embasadas em sua experiência e formação, que podem ser cruciais para a evolução clínica do paciente. O processo de decisão clínica implica análise criteriosa e, no limite do possível, imparcial dos resultados de pesquisas científicas. Envolve, pelo menos em um plano retórico, o respeito às preferências do paciente. Preferências e escolhas deverão estar devidamente esclarecidas, bem como as circunstâncias em que o paciente é atendido, por meio da verificação do estágio da doença e dos recursos disponíveis no local de atendimento, a fim de garantir-lhe maior probabilidade de benefícios. O profissional de saúde deve, portanto, ser capaz de tomar decisões a respeito da aplicabilidade do conhecimento científico a um paciente individual ou a determinado cenário clínico, para orientar intervenções e buscar resultados eficientes e efetivos. Na dimensão educacional, o enfrentamento dos problemas de saúde que atingem as populações, tanto de países ricos como de países pobres, requer a formação de profissionais socialmente responsáveis, politicamente conscientes e aptos a se engajar em um processo permanente de formação e instrução. Esse processo de educação continuada deve ser eficiente não só do ponto de vista tecnológico, mas também do desenvolvimento de competências interpessoais, fundamentado em princípios que priorizam o bem-estar e a dignidade humana, a fim de responder às múltiplas demandas geradas pela transição do padrão de doenças, pelas mudanças demográficas e pelos problemas resultantes da pobreza e das desigualdades sociais. De fato, o tema da consciência social responsável e das competências interpessoais tem sido reconhecido como crucial para a formação de profissionais de saúde no Brasil. Conforme pesquisadores que avaliam a prática clínica embasada em evidências, tudo começa na boa relação médico-paciente, na atenção que o profissional dispensa ao paciente quanto a seus valores, suas crenças e suas preferências. Daí a necessidade de uma formação calcada em valores humanitários e éticos, que atenda às necessidades de comunicação interpessoal. Em uma sociedade que privilegia as responsabilidades individuais em detrimento das causas estruturais do adoecimento, a comunicação, o diálogo e as questões educativas desempenham papel central no atendimento.

Depreende-se das ideias do texto que

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Questão #1876

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Apreensão fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES. O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #200

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio omissivo impróprio Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Caio estava em cumprimento de pena privativa
de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento
médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores
de cabeça, falta de ar e tosse. Apesar das queixas, o
policial penal responsável por seu pavilhão afirmou que
se tratava apenas de um resfriado, que não tinha
necessidade de atendimento médico e que iria passar.
Revoltado, Caio agiu de forma ríspida, xingando o
servidor que prontamente
considerou o comportamento falta grave e o enviou para o
isolamento. Ao final do décimo dia de isolamento, Caio
desmaiou, foi hospitalizado e foi a óbito poucas horas
depois. O médico que o atendeu atestou que havia um
processo infeccioso no pulmão, agravado pela demora
no atendimento. A conduta do funcionário configura o
seguinte tipo penal:

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Questão #2011

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são
as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então o trabalho dos servidores públicos que atuam
nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então os beneficiários dos serviços prestados por esse
setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam
no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores
públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo
setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários
dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então os servidores públicos que atuam nesse setor
padecem e os beneficiários dos serviços prestados por
esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes.

A proposição P3 é equivalente à proposição “Se os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem, então o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa não fica prejudicado.”.

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Questão #986

Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a)

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Questão #1951

Disciplina: Direito Civil Assunto: Prescrição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

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Questão #684

A pensão militar é deferida em processo de habilitação junto
à entidade gestora do Sistema de Proteção Social dos Militares
do Estado de Sergipe, com base na declaração de beneficiários
preenchida em vida pelo segurado a partir de uma ordem determinada
de prioridade. Integra a terceira ordem de prioridade o:

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Questão #211

Com base no Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, identifique a
opção correta sobre as diretrizes para a criação de um
relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos
humanos em um determinado país.

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Questão #2135

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Interpretação Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Nazarezinho Escolaridade: Médio Área de formação: Linguagens Banca: CPCON Ano: 2025 Tipo: ME UF: PB
Por Tiago Germano

No terceiro mês do catecismo, o padre nos deu a chance esperada: depois de doze semanas de aulas e de leituras bíblicas, tão
pouco frequentadas quanto pouco entendidas, podíamos perguntar o que quiséssemos.
Fui o primeiro a erguer o braço. O padre, encanecido, pediu que eu me levantasse. Com a coragem que hoje, nos eventos de
que participo, procuro, mas não acho, arranquei do fundo da alma a dúvida atordoante: “Padre, o Papa vai ao banheiro?”
A morte de João Paulo II, em meio à comoção mundial gerada pelo seu funeral, em 2005, me trouxe de volta essa lembrança
distante. Junto com ela, o medo que eu sentia na infância daquele homem, do quadro que minha avó conservava pendurado ao lado da
imagem de Jesus.
Eu não sabia a diferença entre Jesus e Deus. Minha avó tentou me explicar que Jesus não era Deus, mas que também podia ser.
Que foi humano por 33 anos, mas que depois que morreu virou uma pomba. Nesse dia, descobri que o Papa tinha um papamóvel (o que
fazia dele quase um herói de história em quadrinho) e que, se o Papa comia, ele também tinha que ir obrigatoriamente ao banheiro. A
minha avó só não conseguiu me esclarecer por que João Paulo II lia os discursos tão devagar, como se não tivesse passado da
alfabetização, ele que, segundo ela, era um dos homens mais inteligentes do mundo, sabia todas as línguas faladas por todos os povos.
Na verdade, continuei com um medo brutal do Papa. Todos choravam quando se aproximavam dele.
Nunca imaginei, por exemplo, o Papa jovem, até que vi uma foto dele um pouco mais novo do que eu era naquela época.
Careca, como sempre. Branco, como sempre. Mas humano, sem a aura de santidade que tanto me assombrava. Décadas depois, quando
o vi ali, morto, estendido aos olhos da multidão, compreendi que a humanidade do Papa estava muito além das minhas cogitações
infantis.
Ainda hoje me pego imaginando o Papa no banheiro, as vestes santas despidas do corpo enorme, e rio o riso proibido do
catecismo. A última imagem que guardarei do Papa João Paulo II, o único e verdadeiro Papa da minha geração, é a de sua dor, que o
igualou a cada ser humano neste planeta. Uma dor como a de Jesus, que era humano mas que também era Deus. E que talvez também
fosse ao banheiro, mas só de vez em quando.

O narrador do Texto 3 é uma criança que demonstra uma curiosidade típica da infância sobre uma figura de sua admiração. Diante da sua reflexão acerca da figura icônica do Papa, é CORRETO afirmar que o texto tematiza:

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Questão #1111

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Polícia Federal Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública, tem como atribuição o exercício, com
exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

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Questão #368

A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

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Questão #1488

Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:

I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.

II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

Quais estão corretas?

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Questão #303

Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz
federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao
qual estiver vinculado o juiz federal.

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Questão #1362

Disciplina: Administração Assunto: Lançamento da receita Cargo: Administrador Órgão: GHC Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O administrador de um hospital público estadual identificou que diversos pacientes atendidos por serviços particulares conveniados (para exames laboratoriais e de imagem de alta complexidade, por exemplo) não haviam realizado o pagamento das respectivas taxas previstas em regulamento. Diante disso, ele solicitou à equipe da área financeira que verificasse a existência do fato gerador da cobrança, identificasse os devedores, apurasse os valores e formalizasse o registro dos débitos em nome dos responsáveis. No âmbito da Administração Pública, esse procedimento caracteriza qual etapa da receita orçamentária?

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Questão #1291

Disciplina: Legislação Assunto: Lei 8.112 - Provimento Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia chega à informação de que

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Questão #1067

Disciplina: Matemática Financeira Assunto: Amortização Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Matemática Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

No âmbito dos sistemas de amortização de dívidas, o comportamento das parcelas de juros, de
amortização e do valor total da prestação diferencia cada modalidade.
Considerando as definições e características dos principais sistemas de amortização de empréstimos,
conforme Hoji (2012), qual das seguintes afirmações apresenta a descrição CORRETA de um desses sistemas,
focando na dinâmica de seus componentes ao longo da vida do contrato?

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Questão #1517

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

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