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Questão #571

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, define que o envelhecimento é um
direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, sendo obrigação do Estado garantir à
pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Quando uma pessoa passa a
ser considerada idosa de acordo com a legislação?

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Questão #213

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Sistema Penal do RJ Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:

I - Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos
condenados.

II - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente,
serão recolhidos a estabelecimento próprio e
adequado à sua condição pessoal.

III - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em
hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de
destinação diversa.

IV - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
deverá contar em suas dependências com áreas e
serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.

V - O preso que tiver sua integridade física, moral ou
psicológica ameaçada pela convivência com os demais
presos ficará segregado em local próprio.

Estão corretas apenas

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Questão #219

Considerando as diretrizes estabelecidas na
Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de
31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de
segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de
segurança pública em situações de lesão ou morte
decorrente do emprego da força é

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Questão #214

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Código de Ética SEAP Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia
Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do
Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar
nº 206/2022), EXCETO:

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Questão #222

De acordo com Decreto Estadual (RJ) no 8.897/86
o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática
de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
Considere os itens a seguir referentes à classificação das
faltas disciplinares:

I - portar objeto ou valor, além do regularmente
permitido – FALTA MÉDIA;

II - simular ou provocar doença ou estado de
precariedade física para eximir-se de obrigação
– FALTA LEVE;

III - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer
– FALTA MÉDIA;

IV - desobedecer aos horários regulamentares
– FALTA MÉDIA

V - entregar ou receber objetos sem a devida
autorização – FALTA MÉDIA;

VI - efetuar ligação telefônica sem autorização
– FALTA LEVE.

Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos,
a ordem correta de cima para baixo é:

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Questão #217

São princípios da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei
nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:

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Questão #569

Com base no ECA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.

( ) Nos espetáculos públicos, deve estar afixada em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local
de exibição, a informação sobre a faixa etária a que se destina.
( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações,
fotografias, legendas, anúncios de bebidas alcoólicas, armas e munições, de acordo com os
valores de cada pessoa ou família.
( ) Os estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, casas de jogos e apostas terão
permitida a permanência de crianças e adolescentes no local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão #197

Disciplina: Direito Penal Assunto: Regimes de cumprimento de pena Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Em relação ao cumprimento das penas privativas
de liberdade previsto no Código Penal, identifique a
opção INCORRETA.

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Questão #220

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Faltas graves Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no
âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro,
NÃO configura uma falta grave:

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Questão #221

Com base no Decreto nº 40.013, de 28 de
setembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Ética
dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, identifique a opção que
apresenta corretamente uma conduta ética esperada
de um servidor.

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Questão #570

Disciplina: Violência Doméstica Assunto: Omissão de socorr Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Em uma escola de Porto Alegre, uma turma composta por adolescentes com 12 anos
de idade resolveu organizar uma excursão para a Serra Gaúcha. Eles juntaram o valor necessário
para as despesas e contrataram um ônibus particular para levá-los. O motorista, então, solicitou-lhes
alguns documentos pessoais, entre eles a autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De
acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos
pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade
mínima é:

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Questão #567

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Crimes envolvendo drogas Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos
adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da
falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões
fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos
mencionados?

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Questão #573

Disciplina: Violência Doméstica Assunto: Entrada em domicílio Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com
grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m²,
em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou
que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para
obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação
vigente, é correto afirmar que:

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Questão #215

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
(aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as
opções a seguir são deveres do servidor público,
EXCETO:

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Questão #196

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal,
indique a opção correta.

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Questão #216

Em relação aos estabelecimentos penais abordados
na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.

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Questão #200

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio omissivo impróprio Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Caio estava em cumprimento de pena privativa
de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento
médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores
de cabeça, falta de ar e tosse. Apesar das queixas, o
policial penal responsável por seu pavilhão afirmou que
se tratava apenas de um resfriado, que não tinha
necessidade de atendimento médico e que iria passar.
Revoltado, Caio agiu de forma ríspida, xingando o
servidor que prontamente
considerou o comportamento falta grave e o enviou para o
isolamento. Ao final do décimo dia de isolamento, Caio
desmaiou, foi hospitalizado e foi a óbito poucas horas
depois. O médico que o atendeu atestou que havia um
processo infeccioso no pulmão, agravado pela demora
no atendimento. A conduta do funcionário configura o
seguinte tipo penal:

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Questão #199

José foi condenado por diversos crimes,
totalizando uma soma de penas privativas de liberdade
que chega a 50 anos. Segundo a nova redação do
art. 75 do Código Penal, o tempo de cumprimento da
pena de José deve ser tratado da seguinte maneira:

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Questão #195

Disciplina: Direito Penal Assunto: Peculato – peculato-furto Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O diretor de uma importante autarquia subtraiu a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da
instituição diretamente para suas contas bancárias no
exterior, valendo-se da facilidade que a condição de
funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à
tal quantia. Com essa conduta, esse diretor responderá pelo
crime de

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Questão #218

Em relação às atribuições de um Policial Penal,
considere os seguintes procedimentos:

I - Realizar a segurança e o policiamento preventivo e
repressivo, interno, externo e aéreo,
desenvolvendo atividades policiais em toda área
de atuação do controle e fiscalização da execução
penal.

II - Promover a custódia das pessoas privadas de
liberdade, estejam elas cumprindo prisão
provisória ou pena.

III - Realizar investigações criminais e conduzir
inquéritos policiais relacionados a crimes
cometidos dentro dos estabelecimentos penais.

IV - Zelar pela disciplina da pessoa privada de
liberdade, bem como instaurar e conduzir
procedimentos apuratórios de infrações
disciplinares cometidas pelas pessoas sob
custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa.

V - Buscar a erradicação da pobreza e da
marginalidade e a redução de desigualdades
sociais e regionais.

Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal,
sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de
Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,

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