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Questão #335

Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.

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Questão #336

Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.

Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença
ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre
considerada área de preservação permanente.

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Questão #223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questão #74

Considere que um crime foi cometido e três suspeitos desse
crime, X, Y e Z, foram intimados e conduzidos a
um interrogatório. Nessa ocasião, sobre o crime,
X afirmou: “nem Y nem Z são culpados”;
Z afirmou: “os culpados foram Y e X”; e
Y afirmou: “o culpado foi Z ou X”.

Nessa situação, sabendo-se que todos os suspeitos mentiram,
é correto concluir que o culpado do crime é X

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Questão #110

Para a garantia dos princípios de atomicidade em banco de
dados, uma transação somente é confirmada e tornada
permanente no banco de dados após todas as suas operações
serem executadas com sucesso.

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Questão #50

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se
por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não
havendo regra que determine a separação dos presos em
razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se
oriunda de condenação definitiva.

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Questão #287

No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.

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Questão #329

A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em
dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de
outras obrigações inadimplidas.

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Questão #136

A provisão para férias representa um passivo para a empresa
e deve ser reconhecida como despesa por ocasião do gozo de
férias pelo empregado.

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Questão #264

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.

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Questão #40

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só
podem ser efetivadas
mediante autorização do
Congresso Nacional.

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Questão #99

Em serviços de nuvem, a utilização de plataforma como
serviço (PaaS) é mais recomendada para empresas que
desejem controlar totalmente o hardware e o sistema
operacional utilizados.

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Questão #120

Uma movimentação entre contas do ativo e do passivo é
classificada como fato modificativo, uma vez que envolve
variação na estrutura patrimonial da entidade e altera
diretamente o valor do patrimônio.

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Questão #29

Na redação oficial, os pronomes de tratamento são
empregados em três contextos: endereçamento, vocativo e
corpo do texto.

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Questão #94

O indicador FPIR é diretamente influenciado por um limiar
de decisão mal ajustado, o que pode comprometer a
segurança de sistemas biométricos ao se aceitarem usuários
não autorizados.

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Questão #42

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de
retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato
de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de
mera negligência ou descompromisso funcional.

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Questão #236

Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

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Questão #279

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.

Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal
administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à
jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente
renunciar à imunidade diplomática.

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Questão #306

Em matéria penal, admite-se a inversão do ônus da prova
contra o réu quando houver indícios consistentes de autoria e
materialidade colhidos durante o inquérito policial.

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Questão #134

Um ativo temporariamente retirado de uso deve continuar
sendo depreciado, exceto se já estiver totalmente depreciado
ou se o método de depreciação adotado estiver diretamente
vinculado ao seu uso.

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