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Questão #931
Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as
seguintes afirmações:
I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo
permitido o anonimato.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
a de caráter paramilitar.
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.
V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
É correto o que se afirma em
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Questão #1304
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte destaca-se significativamente tanto em sua comunidade quanto nas ações voltadas à internacionalização. As iniciativas voltadas a intensificar essa influência da instituição, ao mesmo tempo em que se adequa às necessidades específicas das várias esferas nas quais está inserida, estão formalizadas no Plano de Desenvolvimento Institucional 2020-2029. À luz do que consta nesse documento, têm-se que o fortalecimento da inserção regional, nacional e internacional da UFRN será buscado, priorizando
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Questão #372
A Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº
13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas
estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro,
delineando diretrizes, princípios e instrumentos
voltados à promoção da prevenção, da repressão
qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto
legal prevê mecanismos para articulação federativa,
metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e
respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura
normativa e das competências legalmente
estabelecidas, assinale a alternativa que melhor
representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:
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Questão #1818
Assinale a alternativa que apresente palavra acentuada pela mesma regra de acentuação da palavra possível:
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Questão #2033
Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).
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Questão #801
Deixar de usar cinto de segurança nos veículos configura
infração de trânsito, prevista na Lei 9.503/97. O legislador quis
proteger a vida dos ocupantes, pois em caso de acidentes, eles
não seriam jogados para a frente. Entretanto, há um fundamento
físico intrínseco ao uso do cinto de segurança, que é explicado por
meio do(a):
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Questão #2039
Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas. Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.
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Questão #520
A respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei
Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da
ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no
prazo de:
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Questão #919
Durante o período dos governos militares no Brasil, o Ceará
viveu o chamado novo coronelismo, época em que três coronéis
filiados à ARENA, Virgílio Távora, César Cals e Adauto Bezerra,
todos militares de carreira, e apoiados pelas forças que
controlavam o país, dominaram politicamente o estado, e através
do “Acordo dos Coronéis” mantiveram-se no controle do Estado e
impediam o acesso do MDB, partido de oposição, aos espaços de
poder. Considerando esse período, analise as seguintes
afirmações:
I. Quando ocorreu o Golpe Militar de 1964, o Cel. César Cals
era governador eleito do Ceará e manteve-se no poder,
com o apoio do Gal. Médici, até ser substituído pelo Cel.
Adauto Bezerra, em 1971.
II. Apoiado pelo Gal. Castelo Branco, primeiro presidente da
Ditadura Militar, o Cel. Virgílio Távora, que havia sido
ministro no governo João Goulart, governava o Ceará
desde 1963 e foi mantido no governo estadual até 1966.
III. Em 1979, com apoio do Gal. Geisel, o Cel. Adauto Bezerra,
voltou ao governo do Estado e consolidou a
modernização conservadora, com obras de estrutura e
industriais como o sistema Pacoti-Riachão e o Distrito
Industrial em Maracanaú.
IV. Dos três coronéis que conduziram a política cearense no
período da Ditadura Militar, apenas Virgílio Távora foi
governador em dois mandatos, o primeiro entre 1963 e
1966 e o segundo entre 1979 e 1982.
É correto o que se afirma em
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Questão #373
A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto?
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Questão #670
Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com
base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia
Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua
esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente.
Analisando o caso proposto, Marcílio:
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Questão #355
A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:
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Questão #46
A autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre que qualquer pessoa do povo comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de uma infração penal, independentemente da natureza da ação penal ou da verificação da procedência das informações.
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Questão #1580
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes afirmações relacionadas à execução do orçamento:
1. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
2. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
3. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. 4. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão #1044
Considere as afirmativas a seguir sobre algumas das funcionalidades ofertadas pelo Microsoft Power Point 2013:
I. O Slide Mestre é uma ferramenta que permite criar um layout padrão para todos os slides de uma
II. É possível adicionar números de slide a uma apresentação, permitindo que os espectadores sigam a
ordem dos slides e tenham uma noção do progresso da apresentação.
III. As animações em slides são limitadas a apenas uma animação por objeto, não sendo possível combinar
diferentes efeitos de animação em um mesmo objeto.
IV. A ferramenta de Carta Direta permite criar e enviar cartas personalizadas e e-mails em massa
diretamente da aplicação.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
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Questão #2031
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.
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Questão #1470
As técnicas de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) são essenciais para o aprimoramento das habilidades e competências dos colaboradores, buscando garantir que a organização tenha uma equipe capacitada para enfrentar os desafios do mercado. Assinale a alternativa correspondente à técnica de treinamento onde os colaboradores aprendem enquanto desempenham suas funções diárias no ambiente de trabalho, com a orientação de um mentor ou supervisor.
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Questão #953
Segundo o Código Penal Militar, se a doença ou a deficiência
mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade
de entendimento da ilicitude do fato,
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Questão #669
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é
uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no
diploma especial, encontramos:
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Questão #1528
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
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