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Questão #1521
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?
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Questão #641
Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,
não era razoável exigir-se, considera- se em:
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Questão #188
Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.
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Questão #1277
O Writer é o processador de texto do LibreOffice (versão 7) e, além dos recursos
básicos de edição, oferece diversas funcionalidades avançadas. Sobre o Writer, analise as assertivas
abaixo:
I. É possível habilitar o controle de alterações, permitindo que modificações feitas no texto sejam
registradas para revisão posterior.
II. Oferece suporte à assinatura digital de documentos, garantindo autenticidade e integridade.
III. Oferece um módulo de edição colaborativa em tempo real integrado na versão desktop.
IV. Permite a inserção e vinculação de objetos como planilhas, gráficos e fórmulas matemáticas.
Quais estão corretas?
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Questão #661
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes
esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode
ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade
de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio
ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e
cultural é:
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Questão #1879
O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo. Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo.
II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo.
III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Questão #1525
Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?
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Questão #1268
Um servidor técnico-administrativo do IFSertão, ocupante de cargo de nível D,
concluiu curso de pós-graduação lato sensu (especialização) reconhecido pelo MEC, com carga horária
de 400 horas, relacionado às atribuições do cargo. Já havia obtido anteriormente o incentivo à
qualificação por possuir curso de graduação, uma formação superior à mínima exigida para o cargo.
Com base na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
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Questão #1613
Sobre Sistemas Operacionais,assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #821
Durante o Império Brasileiro, a província de Mato Grosso
teve uma importante participação no conflito denominado Guerra
da Tríplice Aliança, que uniu Brasil, Argentina e Uruguai contra:
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Questão #972
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
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Questão #511
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou
receber, como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra
terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
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Questão #888
Na organização do pessoal da polícia militar, é forçoso
observar as condições a que estão sujeitas as Praças Policiais
Militares que estão agrupadas em Qualificações Policiais Militares
Particulares. Compete à seguinte autoridade, através de Decreto,
expedir as normas que devem definir a qualificação policial militar
das praças:
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Questão #879
A diferenciação climática entre o litoral e o interior do estado
de Sergipe está diretamente relacionada a fatores naturais como
a maritimidade, a atuação de massas de ar, a presença de
vegetação e o relevo. Nesse contexto:
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Questão #1780
Justiça determina que apenas farmacêuticos
dispensem medicamentos controlados na rede
municipal de saúde de Aracaju
1 O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia realizar uma denúncia
em 2022, quando foram apontadas irregularidades nas
4 farmácias e dispensários de medicamentos públicos da
capital.
A Justiça determinou que apenas farmacêuticos
7 façam a entrega de medicamentos antibióticos e
controlados em toda a rede municipal de saúde de
Aracaju. A decisão foi feita após pedido do Ministério
10 Público de Sergipe (MPE).
O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia denunciar, em 2022,
13 irregularidades existentes nas farmácias e dispensários
de medicamentos públicos de Aracaju, que contavam
com farmacêutico em apenas uma parte do expediente.
16 O Ministério Público apurou que essas unidades
de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e
medicamentos sujeitos a controle especial, atividades
19 que dependem, essencialmente, de um profissional
especializado em farmácia.
Antes de ajuizar a ação, o MPE informou que
22 encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria
Municipal de Saúde para “solucionar a demanda de
maneira extrajudicial, no entanto, com a continuidade
25 das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a
ação e obteve a sentença”.
28 O que diz a prefeitura de Aracaju
Bem antes da publicação dessa sentença,
31 a Secretaria Municipal de Saúde constituiu, em
parceria com o Conselho Regional de Farmácia de
Sergipe (CRF-SE), um grupo técnico de trabalho com o
34 objetivo de aprimorar a assistência farmacêutica na rede
municipal de saúde.
Os esforços da SMS e do Conselho Regional
37 de Farmácia são no sentido de garantir não apenas
a disponibilidade de medicamentos, mas também a
presença de profissionais qualificados para planejar,
40 controlar e realizar a dispensação de forma organizada e
com base em protocolos rigorosos.
A Secretaria Municipal de Saúde também
43 entende que a figura do farmacêutico é fundamental
para a gestão eficiente dos recursos e para a melhoria do
atendimento à população.
dispensem medicamentos controlados na rede
municipal de saúde de Aracaju
1 O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia realizar uma denúncia
em 2022, quando foram apontadas irregularidades nas
4 farmácias e dispensários de medicamentos públicos da
capital.
A Justiça determinou que apenas farmacêuticos
7 façam a entrega de medicamentos antibióticos e
controlados em toda a rede municipal de saúde de
Aracaju. A decisão foi feita após pedido do Ministério
10 Público de Sergipe (MPE).
O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia denunciar, em 2022,
13 irregularidades existentes nas farmácias e dispensários
de medicamentos públicos de Aracaju, que contavam
com farmacêutico em apenas uma parte do expediente.
16 O Ministério Público apurou que essas unidades
de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e
medicamentos sujeitos a controle especial, atividades
19 que dependem, essencialmente, de um profissional
especializado em farmácia.
Antes de ajuizar a ação, o MPE informou que
22 encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria
Municipal de Saúde para “solucionar a demanda de
maneira extrajudicial, no entanto, com a continuidade
25 das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a
ação e obteve a sentença”.
28 O que diz a prefeitura de Aracaju
Bem antes da publicação dessa sentença,
31 a Secretaria Municipal de Saúde constituiu, em
parceria com o Conselho Regional de Farmácia de
Sergipe (CRF-SE), um grupo técnico de trabalho com o
34 objetivo de aprimorar a assistência farmacêutica na rede
municipal de saúde.
Os esforços da SMS e do Conselho Regional
37 de Farmácia são no sentido de garantir não apenas
a disponibilidade de medicamentos, mas também a
presença de profissionais qualificados para planejar,
40 controlar e realizar a dispensação de forma organizada e
com base em protocolos rigorosos.
A Secretaria Municipal de Saúde também
43 entende que a figura do farmacêutico é fundamental
para a gestão eficiente dos recursos e para a melhoria do
atendimento à população.
Na expressão “melhoria do atendimento à população”, o termo “à população” exerce função sintática de
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Questão #138
A relevância e a compreensibilidade são as características fundamentais da informação contábil.
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Questão #120
Uma movimentação entre contas do ativo e do passivo é
classificada como fato modificativo, uma vez que envolve
variação na estrutura patrimonial da entidade e altera
diretamente o valor do patrimônio.
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Questão #1289
Nas redes sociais, usuários clamam pela volta do lanterninha, funcionário {que} monitorava
as sessões para garantir {que} o público mantivesse a etiqueta.
as sessões para garantir {que} o público mantivesse a etiqueta.
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Questão #624
A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação
política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos.
Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir:
I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da
metade dos votos válidos no primeiro turno.
II-Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com
mais de 70 anos.
III-Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os
dois cargos.
IV-Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Questão #126
O valor pago antecipadamente pelo aluguel de uma sala
comercial para uso por período de seis meses deve ser
registrado pela empresa locatária como um direito no ativo,
na conta despesas antecipadas, e deverá ser apropriado
mensalmente como despesa, à medida que o direito de uso
da sala for sendo consumido.
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