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Questão #1345

Disciplina: Políticas Públicas de Saúde Assunto: SUS na Constituição Federal Cargo: Administrador Órgão: GHC Escolaridade: Superior Área de formação: Saúde Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

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Questão #312

É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao
defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o
réu se tenha limitado a permanecer em silêncio perante o
magistrado.

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Questão #1522

Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:

I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.

II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.

III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Quais estão corretas?

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Questão #1857

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS repartição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #142

Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje

João Vitor Rodrigues Loureiro*

Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.


*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB

O texto de João Vitor Rodrigues Loureiro é
predominantemente expositivo. Esse tipo de texto
consiste

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Questão #1861

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Competência residual Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1191

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Ideia central do texto Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Linguística Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM
No contexto real dos sistemas de saúde, profissionais tomam decisões embasadas em sua experiência e formação, que podem ser cruciais para a evolução clínica do paciente. O processo de decisão clínica implica análise criteriosa e, no limite do possível, imparcial dos resultados de pesquisas científicas. Envolve, pelo menos em um plano retórico, o respeito às preferências do paciente. Preferências e escolhas deverão estar devidamente esclarecidas, bem como as circunstâncias em que o paciente é atendido, por meio da verificação do estágio da doença e dos recursos disponíveis no local de atendimento, a fim de garantir-lhe maior probabilidade de benefícios. O profissional de saúde deve, portanto, ser capaz de tomar decisões a respeito da aplicabilidade do conhecimento científico a um paciente individual ou a determinado cenário clínico, para orientar intervenções e buscar resultados eficientes e efetivos. Na dimensão educacional, o enfrentamento dos problemas de saúde que atingem as populações, tanto de países ricos como de países pobres, requer a formação de profissionais socialmente responsáveis, politicamente conscientes e aptos a se engajar em um processo permanente de formação e instrução. Esse processo de educação continuada deve ser eficiente não só do ponto de vista tecnológico, mas também do desenvolvimento de competências interpessoais, fundamentado em princípios que priorizam o bem-estar e a dignidade humana, a fim de responder às múltiplas demandas geradas pela transição do padrão de doenças, pelas mudanças demográficas e pelos problemas resultantes da pobreza e das desigualdades sociais. De fato, o tema da consciência social responsável e das competências interpessoais tem sido reconhecido como crucial para a formação de profissionais de saúde no Brasil. Conforme pesquisadores que avaliam a prática clínica embasada em evidências, tudo começa na boa relação médico-paciente, na atenção que o profissional dispensa ao paciente quanto a seus valores, suas crenças e suas preferências. Daí a necessidade de uma formação calcada em valores humanitários e éticos, que atenda às necessidades de comunicação interpessoal. Em uma sociedade que privilegia as responsabilidades individuais em detrimento das causas estruturais do adoecimento, a comunicação, o diálogo e as questões educativas desempenham papel central no atendimento.

A ideia central do texto que mais se aproxima da sentença “fundamentado em princípios que priorizam o bem-estar e a dignidade humana” (segundo parágrafo) é

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Questão #1739

Disciplina: Administração Geral Assunto: Dinâmica de grupos Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Sociais Aplicadas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

A Teoria Comportamental da Administração valoriza os aspectos humanos das organizações e entende que o comportamento coletivo influencia diretamente o desempenho organizacional. Essa abordagem inclui a análise de processos como liderança, comunicação, cultura e clima organizacional. Com base nesse enfoque, assinale o conceito que se refere à formação espontânea ou formal de agrupamentos e aos processos interpessoais como liderança, comunicação e conflito:

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Questão #1524

Uma organização adota uma técnica de controle de estoque que classifica os itens com base em sua importância, considerando o valor do estoque ou o volume de vendas. Essa técnica divide os itens em três categorias: os mais importantes, os de importância intermediária e os de menor importância. Essa abordagem ajuda a organização a priorizar a gestão dos itens de maior impacto. A referida técnica é denominada:

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Questão #237

O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na
regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional
participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da
empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da
publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas
legislativas pertinentes à omissão.

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Questão #109

Por princípio, a consistência pressupõe que uma transação
inconsistente deve levar o banco de dados de um estado
inconsistente para o estado consistente.

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Questão #1378

Disciplina: Administração Assunto: Avaliação 360 graus Cargo: Administrador Órgão: GHC Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Uma organização implementou um sistema de avaliação de desempenho que envolve a coleta de feedbacks de múltiplas fontes: gestor direto, colegas de trabalho, subordinados, clientes internos e até fornecedores. O objetivo é obter uma visão ampla e multidimensional sobre o comportamento, competências e resultados de cada colaborador, promovendo o autoconhecimento e a melhoria contínua. Esse modelo é conhecido como:

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Questão #1889

Disciplina: Contabilidade Assunto: Ponto equilíbrio Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Contabilidade Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A sociedade empresária M produz e vende cadeiras. O preço de venda unitário da cadeira é de R$ 60,00, enquanto seus custos variáveis são de R$ 20,00. Além disso, a sociedade M paga a seus funcionários uma comissão de 10% sobre o preço de venda, quando a cadeira é vendida. Em X0, os custos fixos da sociedade empresária foram de R$ 300.000 e, suas despesas fixas, de R$ 200.000. Ainda, os sócios de M exigem um lucro líquido mensal de R$ 10.000. Assinale a opção que indica o ponto de equilíbrio econômico da sociedade empresária M em X0, em unidades, considerando a alíquota de imposto sobre a renda e de contribuição social de 34%.

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Questão #70

Em uma perícia sobre contratos licitatórios, foi analisada a
diferença D entre os valores licitados (VL) e os valores
efetivamente pagos (VP) para certo tipo de prestação de serviço.
Para essa finalidade, selecionou-se uma amostra aleatória simples
de 36 contratos, assumindo-se que a população seja descrita por
uma distribuição normal. Os resultados mostram que, para a
variável D = VL − VP, a média amostral foi R$ 5 mil e o desvio
padrão amostral, R$ 3 mil. Além disso, a regressão linear simples
da variável VL sobre VP, obtida pelo método de mínimos quadrados
ordinários, foi VL = 0,5 + 1,1 × VP.

Com base nos dados apresentados na situação hipotética
precedente, julgue os próximos itens.

O desvio padrão da variável VL foi superior ao desvio padrão
da variável VP.

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Questão #1450

Disciplina: Informática Assunto: Sumário automático no Word Cargo: Administrador Órgão: PRODESAN Escolaridade: Superior Área de formação: Tecnologia da Informação Banca: IBAM Ano: 2024 Tipo: ME UF: SP

O Microsoft Word é amplamente utilizado para a criação de documentos organizados e profissionais. Uma das ferramentas disponíveis é o sumário automático, que organiza seções de acordo com uma hierarquia configurada no documento. Para utilizar essa funcionalidade corretamente, é necessário seguir procedimentos específicos que garantam sua eficácia e atualização contínua. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

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Questão #1761

Disciplina: Administração Financeira Assunto: Fluxo de caixa Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Sociais Aplicadas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Durante a análise do fluxo de caixa de uma organização, a equipe de finanças observou um conjunto de operações que impactaram a posição de liquidez da empresa. Entre os eventos relatados estavam: a venda de ações no mercado, a depreciação contábil de ativos fixos, o pagamento de dividendos em moeda e o aumento no estoque de mercadorias. Considerando os conceitos fundamentais de gestão financeira, é correto afirmar que

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Questão #1506

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

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Questão #1576

Disciplina: Administração Assunto: Código de barras Cargo: Administrador Órgão: Pref.Santa Rosa Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2024 Tipo: ME UF: RS

Gonçalves (2010) define que duas tecnologias passaram a ser estudadas para serem introduzidas nas operações de movimentação de grandes volumes de dados que eram digitados em terminais denominados data entry que alimentavam os sistemas computacionais. A respeito do código de barras, uma destas tecnologias, analise as afirmações abaixo:

1. O código de barras é um sistema em que as informações são gravadas oticamente em materiais e com tintas variadas e hoje está sendo largamente utilizado.

2. O código de barras veio revolucionar e simplificar as operações, e, entre as vantagens da sua utilização, estão a fácil utilização e o baixo custo operacional.

3. Entre as configurações dos códigos de barras mais utilizados estão o EAN-8 e o EAN-16.

4. A leitura dos códigos de barras é realizada por equipamentos denominados scanner, pistolas laser e canetas ópticas.

5. As aplicações do código de barras são inúmeras. Além do grande avanço na sua utilização nas embalagens industriais e comerciais, ele promoveu uma sensível melhora na produtividade, no manuseio e no despacho de cargas e serviços de atendimento a clientes, como é o caso de uma loja de departamentos ou mesmo um supermercado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão #1511

Uma secretaria de saúde implementou um novo sistema de agendamento eletrônico para consultas médicas. Com esse sistema, os pacientes conseguem marcar consultas rapidamente, sem a necessidade de filas presenciais, e o tempo de espera para atendimento foi reduzido. Além disso, ele otimizou a utilização de recursos, como a mão de obra administrativa, e reduziu o desperdício de papel utilizado anteriormente para registros. Essa situação exemplifica qual conceito de administração?

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Questão #1791

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo administrativo Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,

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