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Questão #44
Considere que um casal tenha sido preso em flagrante
enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a
mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma
mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios
já cortados e perto dela havia um facão utilizado para o
corte; o homem se encontrava no alto do poste, com o facão
em mãos, em plena retirada de novos cabos. Nessa situação,
a ausência de laudo pericial sobre o local e os meios
utilizados impede, em relação à mulher, a configuração da
qualificadora da escalada no crime de furto, ainda que
policiais tenham presenciado diretamente a prática delitiva e
narrado detalhadamente os fatos.
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Questão #118
O plano de contas é um dos livros contábeis obrigatórios das
empresas, devendo ser registrado e autenticado na junta
comercial juntamente com o livro diário e o livro-razão.
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Questão #1150
As eventuais alterações orçamentárias devem ser
formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI).
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Questão #219
Considerando as diretrizes estabelecidas na
Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de
31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de
segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de
segurança pública em situações de lesão ou morte
decorrente do emprego da força é
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Questão #304
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por
eventual prática de crimes comuns
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Questão #1047
I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
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Questão #214
A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia
Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do
Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar
nº 206/2022), EXCETO:
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Questão #1046
A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.
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Questão #1044
Considere as afirmativas a seguir sobre algumas das funcionalidades ofertadas pelo Microsoft Power Point 2013:
I. O Slide Mestre é uma ferramenta que permite criar um layout padrão para todos os slides de uma
II. É possível adicionar números de slide a uma apresentação, permitindo que os espectadores sigam a
ordem dos slides e tenham uma noção do progresso da apresentação.
III. As animações em slides são limitadas a apenas uma animação por objeto, não sendo possível combinar
diferentes efeitos de animação em um mesmo objeto.
IV. A ferramenta de Carta Direta permite criar e enviar cartas personalizadas e e-mails em massa
diretamente da aplicação.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
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Questão #196
Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal,
indique a opção correta.
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Questão #204
De acordo com o entendimento da segunda
turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318
e incisos, CPP) quando
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Questão #59
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela
incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que
lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
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Questão #249
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.
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Questão #300
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Mesmo diante da recusa do acusado em prestar
esclarecimentos, a autoridade policial não poderá requisitar
dados fiscais ou bancários dele diretamente a órgãos
administrativos sem autorização judicial, sob pena de
violação do sigilo legal e nulidade das provas eventualmente
obtidas dessa maneira.
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Questão #1147
Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.
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Questão #154
No trecho “Apesar de sua importância, é preciso
também compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário...” (linhas 86-89), a função da
expressão “apesar de” é
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Questão #1156
As operações extraorçamentárias, tais como cauções e
fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual
quando envolverem recursos descentralizados entre unidades
gestoras.
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Questão #223
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão #284
Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto
de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe
dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de
influência, não podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser
responsabilizada por tentativa de corrupção passiva, pois
houve um delito putativo.
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Questão #229
A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.
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