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Questão #1733

Disciplina: Direito Urbanístico Assunto: Parcelamento do solo urbano Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Jurídicas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.

Estão corretas as afirmativas

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Questão #204

De acordo com o entendimento da segunda
turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318
e incisos, CPP) quando

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Questão #210

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Tratados Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direitos Humanos Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha
um papel fundamental na interpretação e aplicação dos
tratados internacionais de proteção aos Direitos
Humanos, garantindo que os direitos e liberdades
fundamentais sejam respeitados no ordenamento
jurídico brasileiro.
Considerando as decisões do STF em relação a esses
tratados, indique a opção correta.

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Questão #1736

Ao longo do tempo, a administração como campo de conhecimento consolidou diversas formas de pensar e agir nas organizações. Esse processo histórico é marcado pelo surgimento de escolas e teorias administrativas, que contribuíram para sistematizar práticas e princípios de gestão. Com base nessa evolução, é correto afirmar que:

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Questão #183

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Segurança pública Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

A segurança pública é um dever do Estado e um
direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto
no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são
exemplos de órgãos que atuam no exercício da
segurança pública:

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Questão #148

Tendo em vista a correlação adequada entre tempos
verbais na linguagem culta formal, analise as diferentes
versões do trecho “... se precisamos consertar um
computador, recorremos a um técnico especializado em
reparos de computadores...” (linhas 9-11)

1 - se precisarmos consertar um computador,
recorreremos a um técnico especializado em
reparo de computadores.

2 - se precisássemos consertar um computador,
recorreríamos a um técnico especializado em
reparo de computadores.

3 - se precisamos consertar um computador,
estaremos recorrendo a um técnico especializado
em reparo de computadores.

4 - se precisávamos consertar um computador,
recorríamos a um técnico especializado em reparo
de computadores.

Considerando a linguagem culta formal,

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Questão #1708

Disciplina: Geografia Assunto: Unidades de conservação ambiental Cargo: Administrador Órgão: NITTRANS Escolaridade: Superior Área de formação: Ciências Humanas Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O município de Niterói possui aproximadamente 56% de seu território composto por unidades de conservação e áreas ambientalmente protegidas. Entre as zonas ambientais, consta a descrita a seguir. O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. A descrição refere-se a uma:

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Questão #159

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Comparação Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

De acordo com o texto, as várias atribuições dos
policiais penais dos estados

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Questão #219

Considerando as diretrizes estabelecidas na
Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de
31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de
segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de
segurança pública em situações de lesão ou morte
decorrente do emprego da força é

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Questão #213

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Sistema Penal do RJ Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:

I - Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos
condenados.

II - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente,
serão recolhidos a estabelecimento próprio e
adequado à sua condição pessoal.

III - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em
hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de
destinação diversa.

IV - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
deverá contar em suas dependências com áreas e
serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.

V - O preso que tiver sua integridade física, moral ou
psicológica ameaçada pela convivência com os demais
presos ficará segregado em local próprio.

Estão corretas apenas

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Questão #168

Disciplina: Informática Assunto: Extensões de arquivos Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: TI Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Paulo possui uma pasta em seu computador com
vários tipos de arquivo. Foi solicitado que ele selecionasse um
arquivo de áudio, um arquivo de imagem e um arquivo de
processamento de texto nativo do LibreOffice Writer. Para
isso, Paulo selecionou, correta e respectivamente, os
seguintes arquivos:

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Questão #221

Com base no Decreto nº 40.013, de 28 de
setembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Ética
dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, identifique a opção que
apresenta corretamente uma conduta ética esperada
de um servidor.

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Questão #1749

Segundo Edgar Schein, a cultura organizacional pode ser analisada em diferentes níveis, que variam conforme a visibilidade e o grau de consciência dos seus elementos. Essa abordagem permite compreender desde manifestações visíveis e tangíveis até premissas profundas e inconscientes que moldam a forma como as organizações operam, influenciando inclusive os estilos de liderança adotados. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três níveis de análise cultural:

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Questão #1728

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população. Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens

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Questão #215

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
(aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as
opções a seguir são deveres do servidor público,
EXCETO:

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Questão #1384

Disciplina: Administração Assunto: Eficácia Cargo: Administrador Órgão: GHC Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Uma secretaria municipal de saúde estabeleceu como meta vacinar 95% das crianças da cidade contra o sarampo até o final do semestre. Ao término do período, o relatório demonstrou que essa meta foi totalmente atingida, embora o processo tenha demandado mais tempo, pessoal e recursos do que o previsto inicialmente. Com base na teoria administrativa, essa situação é um exemplo de:

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Questão #1722

A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão. Está correto o que se afirma em

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Questão #1770

O processo empreendedor depende do equilíbrio entre três elementos-chave: oportunidade, recursos e pessoas. Esses elementos são conectados por atributos como liderança, criatividade e comunicação, além de estarem sujeitos a forças como incerteza, ambiguidade e pressões externas. Com base nessa compreensão, é correto afirmar que:

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Questão #1759

Durante uma reunião de alinhamento estratégico, Marcos — gestor financeiro de uma empresa de médio porte no setor de alimentos — apresentou três áreas decisórias prioritárias para a sustentabilidade financeira do negócio. Ele destacou que, ao analisar a aquisição de um novo maquinário para ampliar a linha de produção, foi necessário comparar o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados com o custo da aquisição. Marcos também alertou sobre a necessidade de captar recursos de terceiros a juros competitivos, uma vez que o capital próprio disponível era insuficiente. Por fim, ressaltou que era imprescindível manter o equilíbrio entre contas a pagar, contas a receber e estoques, evitando a paralisação das operações. Com base nesse contexto, é correto afirmar que Marcos descreveu, respectivamente, decisões relacionadas a

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Questão #143

Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje

João Vitor Rodrigues Loureiro*

Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.


*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB

Todas as palavras das opções a seguir podem
substituir aquela sublinhada no trecho “Embora
segurança pública encontre esteio em uma série de
atividades...” (linhas 26-27), EXCETO:

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