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Questão #1797

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Competências constitucionais Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Questão #1294

Disciplina: Legislação Assunto: Lei 8.112 - Concessões Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº 8.112/90. Sobre a tutela das concessões, a referida Lei preconiza que

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Questão #1209

De acordo com o Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.

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Questão #791

João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como
médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para
outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida
carreira que construíra, consultou a Constituição da República em
relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o
referido emprego público.

João concluiu corretamente que a acumulação é

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Questão #357

O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de
segurança pública brasileiro, delineando suas
atribuições e subordinando sua atuação aos princípios
da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação
federativa. Com base na doutrina constitucional e nas
interpretações jurisprudenciais recentes sobre as
competências dos entes e órgãos de segurança,
assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade
com o texto constitucional:

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Questão #36

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.

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Questão #1855

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Pagamento Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1690

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão #1862

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ITBI ITCMD Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento. Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #2018

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ITCMD Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue os itens que se seguem, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.

Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.

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Questão #1048

Disciplina: Legislação Assunto: Governança pública Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera
como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para
avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade.
Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de
acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.

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Questão #1857

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS repartição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #1046

Disciplina: Legislação Assunto: Proteção de dados Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.

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Questão #365

A segurança pública, conforme delineada no
artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-
se como um dever inafastável do Estado e direito difuso
da coletividade, sendo operacionalizada por meio de
um arranjo institucional que compreende órgãos
específicos, com competências tipificadas e natureza
jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior
rigor técnico-normativo, a correta composição do
sistema de segurança pública no ordenamento
constitucional:

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Questão #2029

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Contribuinte ICMS Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Pessoa jurídica que tem como objeto e atividade principal a locação de veículos e os vende, após o prazo previsto em lei, é contribuinte do ICMS por ter praticado, por si só, ato comercial e operação de circulação de mercadorias.

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Questão #1843

Disciplina: Direito Assunto: Licitações Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

De acordo definição dada pela Lei nº 14.133/21, conhecida com a nova lei de licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é:

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Questão #1837

Disciplina: Direito Assunto: Processo legislativo Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

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Questão #263

Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.

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Questão #32

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

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Questão #1941

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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