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Questão #1093

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.

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Questão #354

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema
Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal
atribuições que transcendem o simples cadastro de
armamentos, com vistas à consolidação de uma política
pública de segurança orientada pela rastreabilidade,
controle e prevenção da violência armada.
Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão
estratégica do sistema no controle estatal de
armamentos:

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Questão #479

Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que trata das formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
assinale a alternativa que melhor configura um
exemplo de violência psicológica:

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Questão #792

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

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Questão #791

João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como
médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para
outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida
carreira que construíra, consultou a Constituição da República em
relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o
referido emprego público.

João concluiu corretamente que a acumulação é

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Questão #1104

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Acumulação de cargos Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF

A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.

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Questão #188

Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.

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Questão #34

É inexigível a licitação para a contratação que possa
acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda
dos comandos das Forças Armadas.

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Questão #33

O cancelamento do registro da penalidade de suspensão
de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos
de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o
servidor não pratique, nesse período, nova infração
disciplinar.

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Questão #439

Disciplina: ECA Assunto: Direitos da Criança Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura vários direitos fundamentais. Observadas as
disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo
ECA é

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Questão #1046

Disciplina: Legislação Assunto: Proteção de dados Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.

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Questão #43

O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a
prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de
aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP,
desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que
não haja perícia ou apreensão do objeto.

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Questão #440

Disciplina: ECA Assunto: Direito ao Respeito Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

De acordo com o ECA, a inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais, fazem alusão ao direito

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Questão #1045

Disciplina: Legislação Assunto: Governança pública Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, por meio de seus dirigentes máximos, o Comitê de Governança, Riscos e Controles. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10/05/2016, da Controladoria-Geral da União, são competências do Comitê:

I. Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.

II. Estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade.

III. Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das

IV. políticas e à prestação de serviços de interesse privado.
Aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles externos.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

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Questão #468

Disciplina: Direito Penal Assunto: Difamação (art. 139) Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL
À luz do Art. 139 do Código Penal Brasileiro, analise
a seguinte situação:

Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.

Considerando apenas a conduta descrita e o
dispositivo legal citado, essa ação caracteriza o
crime de:

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