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Questão #561

Disciplina: ECA Assunto: Processo administrativo Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo
atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população
foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada
das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também
com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando
na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros
gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil
encontra amparo em qual legislação específica?

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Questão #439

Disciplina: ECA Assunto: Direitos da Criança Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura vários direitos fundamentais. Observadas as
disposições do ECA, um dos direitos básicos previstos pelo
ECA é

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Questão #466

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA),
especialmente os artigos 70 a 73, assinale a
alternativa INCORRETA:

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Questão #440

Disciplina: ECA Assunto: Direito ao Respeito Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

De acordo com o ECA, a inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais, fazem alusão ao direito

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Questão #564

Disciplina: ECA Assunto: Pessoa em desenvolvimento Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Social Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas
quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou
mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para
cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de
acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio
norteador dessa forma de atuação?

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Questão #563

Disciplina: ECA Assunto: ECA Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Social Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais
têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.

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Questão #562

Disciplina: ECA Assunto: Notificação Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas
municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

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