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Questão #1237

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Questão #1935

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Federalismo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.

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Questão #1292

Disciplina: Legislação Assunto: Lei 8.112 - Indenizações Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Elisângela, servidora pública federal, precisará, por circunstâncias funcionais, recorrer às indenizações previstas nos dispositivos da Lei nº 8.112/90. Analisando a tutela legal dessas indenizações na referida Lei, Elisângela verificou que

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Questão #1949

Disciplina: Direito Civil Assunto: Sucessão Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.

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Questão #1607

Disciplina: Legislação Assunto: Plano de Carreira dos TAEs (Lei 11.091/2005) Cargo: Administrador Órgão: UFCG Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: SIRGH Ano: 2022 Tipo: ME UF: PB

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa CORRETA:

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Questão #1814

Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos da personalidade Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.

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Questão #2072

Disciplina: Direito Tributário Assunto: NF-e Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue os itens que se seguem.

As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de protocolo ICMS, que será dispensado na hipótese de contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

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Questão #1948

Disciplina: Direito Empresarial Assunto: EIRELI Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial deve ser formado necessariamente pela firma seguida da expressão EIRELI.

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Questão #1929

Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

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Questão #1290

Disciplina: Legislação Assunto: Lei 8.112 - Exercício e nomeação Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que

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Questão #185

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos dos presos Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Considerando o disposto no artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, identifique a opção
INCORRETA.

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Questão #1975

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Fiscalização Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

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Questão #1848

Disciplina: Direito Assunto: Prescrição Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:

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Questão #1856

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Capacidade tributária Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #44

Considere que um casal tenha sido preso em flagrante enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios já cortados e perto dela havia um facão utilizado para o corte; o homem se encontrava no alto do poste, com o facão em mãos, em plena retirada de novos cabos. Nessa situação, a ausência de laudo pericial sobre o local e os meios utilizados impede, em relação à mulher, a configuração da qualificadora da escalada no crime de furto, ainda que policiais tenham presenciado diretamente a prática delitiva e narrado detalhadamente os fatos.

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Questão #1396

Disciplina: Legislação Assunto: Código de Ética do Servidor Público Cargo: Administrador Órgão: UNIFESSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FADESP Ano: 2025 Tipo: ME UF: PA

Nos termos do Decreto nº 1.171, de 1994, é dever do servidor público,

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Questão #441

Disciplina: Estatuto do Idoso Assunto: Direitos do Idoso Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. São Benedito Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CETREDE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

O Estatuto do Idoso foi criado buscando garantir
direitos às pessoas com idade mais avançada, definida em
seus termos. É um direito assegurado pelo Estatuto do
Idoso.

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Questão #1959

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Taxa Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.

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Questão #1486

Disciplina: Legislação Assunto: Previdência (benefícios) Cargo: Administrador Órgão: Pref.Tangará da Serra Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FUNDATEC Ano: 2024 Tipo: ME UF: MT

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor:

I. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

II. Aposentadoria compulsória.

III. Aposentadoria especial.

Quais estão corretos?

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Questão #468

Disciplina: Direito Penal Assunto: Difamação (art. 139) Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL
À luz do Art. 139 do Código Penal Brasileiro, analise
a seguinte situação:

Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.

Considerando apenas a conduta descrita e o
dispositivo legal citado, essa ação caracteriza o
crime de:

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