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Questão #34
É inexigível a licitação para a contratação que possa
acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda
dos comandos das Forças Armadas.
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Questão #44
Considere que um casal tenha sido preso em flagrante
enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a
mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma
mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios
já cortados e perto dela havia um facão utilizado para o
corte; o homem se encontrava no alto do poste, com o facão
em mãos, em plena retirada de novos cabos. Nessa situação,
a ausência de laudo pericial sobre o local e os meios
utilizados impede, em relação à mulher, a configuração da
qualificadora da escalada no crime de furto, ainda que
policiais tenham presenciado diretamente a prática delitiva e
narrado detalhadamente os fatos.
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Questão #367
No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:
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Questão #475
Leia atentamente o trecho a seguir:
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
Com base exclusivamente na redação do Art. 121-A
do Código Penal — desconsiderando outras normas,
doutrinas ou jurisprudência —, assinale a alternativa
que completa corretamente as lacunas do texto
acima:
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Questão #58
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se
houver omitido em face das condutas que o caracterizam
quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o
cumprimento da pena em regime fechado.
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Questão #188
Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.
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Questão #469
Com base exclusivamente no que dispõe a redação
atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 — sem
considerar outros dispositivos legais, doutrinários
ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa
INCORRETA:
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Questão #186
Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o
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Questão #57
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários,
utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza
utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de
drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade
de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo
competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa
comunicação, deve determinar a alienação dos bens
apreendidos, excetuadas as armas.
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Questão #479
Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que trata das formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
assinale a alternativa que melhor configura um
exemplo de violência psicológica:
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Questão #43
O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a
prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de
aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP,
desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que
não haja perícia ou apreensão do objeto.
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Questão #355
A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:
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Questão #470
Considere a situação hipotética a seguir:
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 133,
caput e § 1º, do Código Penal Brasileiro (sem
considerar outras normas, jurisprudência ou
doutrinas), assinale a alternativa CORRETA sobre o
crime e a pena aplicável nessa situação:
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Questão #476
Leia o trecho a seguir:
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.
Com base exclusivamente nesse dispositivo legal,
assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas:
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Questão #31
A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por
um servidor público no exercício da função poderá ajuizar
ação de indenização somente contra o Estado.
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Questão #357
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de
segurança pública brasileiro, delineando suas
atribuições e subordinando sua atuação aos princípios
da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação
federativa. Com base na doutrina constitucional e nas
interpretações jurisprudenciais recentes sobre as
competências dos entes e órgãos de segurança,
assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade
com o texto constitucional:
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Questão #35
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio
implícito da administração pública e se baseia naquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis.
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Questão #354
A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema
Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal
atribuições que transcendem o simples cadastro de
armamentos, com vistas à consolidação de uma política
pública de segurança orientada pela rastreabilidade,
controle e prevenção da violência armada.
Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão
estratégica do sistema no controle estatal de
armamentos:
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