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Questão #2196
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Questão #1605
Constitui regra deontológica, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
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Questão #368
A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:
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Questão #1851
Considerando as disposições legais quanto à proteção do trabalho da mulher, especialmente no que diz respeito à estabilidade da gestante e à licença-maternidade, assinale a alternativa INCORRETA:
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Questão #1974
Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
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Questão #1969
As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
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Questão #1665
De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:
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Questão #1850
À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
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Questão #1863
Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Questão #2044
Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, independentemente da entrada de mercadoria no estado.
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Questão #1494
Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:
I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Quais estão corretas?
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Questão #793
Ângelo, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi
denunciado, pelo Ministério Público, pela alegada prática de crime
militar contra civil. Ao tomar conhecimento do ocorrido, consultou
a Constituição do Estado de São Paulo para verificar a autoridade
ou órgão competente para processá-lo e julgá-lo.
Ao fim de sua análise, Ângelo concluiu corretamente que a referida
autoridade é
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Questão #2071
Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros registro de entradas e registro de saídas, sendo necessário inventariar apenas as mercadorias de entrada de acordo com o antigo livro registro de inventário existente em papel.
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Questão #30
A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se imp
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Questão #1395
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas as unidades administrativas responsáveis pelas atividades de organização e inovação institucional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possuindo como órgão central o Ministério da/do
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Questão #1688
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa
CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
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Questão #1689
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
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Questão #1810
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
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Questão #1791
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
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Questão #186
Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o
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