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Questão #1210
r Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
P
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Questão #1880
Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial. Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.
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Questão #1971
A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
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Questão #440
De acordo com o ECA, a inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais, fazem alusão ao direito
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Questão #1806
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.
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Questão #1939
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
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Questão #1841
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:
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Questão #1804
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, acerca das situações em que o empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo do salário.
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Questão #1845
Com base nos conhecimentos sobre os poderes constituintes originário e derivado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.
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Questão #479
Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que trata das formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
assinale a alternativa que melhor configura um
exemplo de violência psicológica:
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Questão #475
Leia atentamente o trecho a seguir:
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
Com base exclusivamente na redação do Art. 121-A
do Código Penal — desconsiderando outras normas,
doutrinas ou jurisprudência —, assinale a alternativa
que completa corretamente as lacunas do texto
acima:
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Questão #1529
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito, segundo a Lei, refere-se ao(à):
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Questão #1528
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
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Questão #1951
As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
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Questão #1291
Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia chega à informação de que
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Questão #1967
O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
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Questão #1966
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
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Questão #1872
Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.
( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.
( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Questão #35
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.
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Questão #1875
O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o imposto declarado no Documento de Informações EconômicoFiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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