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Questão #466
Com base nos dispositivos da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA),
especialmente os artigos 70 a 73, assinale a
alternativa INCORRETA:
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Questão #1046
A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.
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Questão #185
Considerando o disposto no artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, identifique a opção
INCORRETA.
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Questão #32
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
desempenham atividade de natureza econômica e se
distinguem pela forma de organização e pela composição do
capital.
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Questão #1110
Compete privativamente ao presidente da República manter tratados relações com Estados estrangeiros, celebrar internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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Questão #1108
A CF assegura aos entes federativos autonomia política e
administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou
no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF,
julgue os itens que se seguem.
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Questão #475
Leia atentamente o trecho a seguir:
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
Com base exclusivamente na redação do Art. 121-A
do Código Penal — desconsiderando outras normas,
doutrinas ou jurisprudência —, assinale a alternativa
que completa corretamente as lacunas do texto
acima:
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Questão #30
A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se
aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração pública, ao passo que a
autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos
administrativos se imp
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Questão #1047
I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
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Questão #1095
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
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Questão #58
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se
houver omitido em face das condutas que o caracterizam
quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o
cumprimento da pena em regime fechado.
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Questão #1049
A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal. Considere as disposições:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
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Questão #794
Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-
Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da
renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era
utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada
para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu
corretamente que a informação solicitada
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Questão #471
Considere a situação hipotética a seguir:
Um indivíduo, ciente de que é portador de uma doença
sexualmente transmissível grave, pratica ato sexual
desprotegido com sua parceira com o objetivo deliberado
de transmitir-lhe a doença, sem o conhecimento ou
consentimento dela quanto ao risco de contágio.
Um indivíduo, ciente de que é portador de uma doença
sexualmente transmissível grave, pratica ato sexual
desprotegido com sua parceira com o objetivo deliberado
de transmitir-lhe a doença, sem o conhecimento ou
consentimento dela quanto ao risco de contágio.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 131 do
Código Penal Brasileiro (sem considerar outras
normas, jurisprudência ou doutrinas), assinale a
alternativa CORRETA quanto à pena aplicável a esse
agente:
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Questão #56
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição
específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser
transmitido à autoridade competente para extradição no
Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da
INTERPOL no país, devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro.
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Questão #479
Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), que trata das formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
assinale a alternativa que melhor configura um
exemplo de violência psicológica:
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Questão #353
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial:
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Questão #1106
A dignidade da pessoa humana, além de ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, orienta a interpretação e aplicação das normais constitucionais relativas aos direitos individuais.
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Questão #1048
A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera
como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para
avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade.
Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de
acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.
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Questão #468
À luz do Art. 139 do Código Penal Brasileiro, analise
a seguinte situação:
Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.
a seguinte situação:
Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.
Considerando apenas a conduta descrita e o
dispositivo legal citado, essa ação caracteriza o
crime de:
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