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Questão #1352
Considerando a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída pela Portaria nº 2.836/2011, assinale a alternativa correta.
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Questão #1740
A partir dos modelos propostos por Max Weber, como a burocracia racional-legal, estudiosos da administração passaram a investigar as condições sob as quais diferentes estruturas organizacionais são mais eficazes. Nesse contexto, a Teoria da Contingência afirma que a escolha entre modelos mecanicistas ou orgânicos deve considerar variáveis específicas de cada organização, como tecnologia, ambiente e recursos humanos. Com base nesse enfoque, é correto afirmar que:
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Questão #1353
Uma das diretrizes do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS é o acolhimento às trabalhadoras da saúde no processo de maternagem. São ações previstas nessa diretriz:
I. Sensibilizar as gestoras e os gestores para manutenção da carga horária e ampliação de metas de trabalho no primeiro mês após o retorno da licença-maternidade, visando à readaptação da mulher no trabalho na saúde.
II. Flexibilizar horários de trabalho garantindo dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho até o 6º mês de vida do bebê, além dos intervalos normais para repouso e alimentação, mesmo tratamento estendido para casos de adoção (art. 396 da CLT).
III. Fomentar estratégias de acolhimento e respeito às particularidades das mulheres que retornam do processo de licença maternidade e necessitam de reorganização do seu processo de trabalho.
IV. Flexibilizar horários de trabalho para mulheres lactantes trabalhadoras que retornam da
licença-maternidade e desejam continuar amamentando seus filhos, para que possam sair para amamentar, visto ser vedado amamentar dentro da instituição de trabalho.
Quais estão corretas?
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Questão #1339
A arte de ver o outro
Por Gilmar Marcílio
01 Estamos perdendo consideravelmente a capacidade de estabelecer relações de acolhimento
02 e amor. Acho triste, pois precisamos desses dois sentimentos para abraçar com a alma aquele
03 que está próximo de nós. Porém, há algo ainda a ser feito para sustentar esses pilares
04 emocionais. Chegamos até aqui pela persistência em colaborar. E nessa palavra está embutido
05 um longo trajeto de renúncia ao egoístico ato de se colocar em primeiro lugar. Talvez você se
06 pergunte: como será verdade se as pessoas estão cada vez mais pensando só em si mesmas?
07 Acredito ser um sintoma temporário: creio que vamos nos exaurir de tanta individualidade. A
08 história é pendular. Ora aqui, ora acolá. Só após, o equilíbrio, também provisório.
09 Ninguém é autossuficiente o bastante para pre....indir de uma rede de apoio. Qualquer
10 existência está intrinsecamente ligada ___ demais. A ruptura desses elos pode significar o nosso
11 fim como espécie. No entanto, vejo sinais alentadores. Há muitos movimentos de solidariedade,
12 largos gestos promovendo a salvação quando somos atingidos por uma tragédia ambiental, por
13 exemplo. É comovente acompanhar tanta gente mobilizando-se em busca de uma solução ao se
14 depararem com comunidades que passaram por grandes perdas. Dá-se a isso o nome de
15 empatia.
16 Penso na magnífica arte da conversação. Vêm-me ___ mente os diálogos socráticos, nos
17 quais cada interlocutor apresenta seus pontos de vista e é acolhido pelo grupo ___ despeito de
18 eventuais divergências. Investigar diversas visões de mundo é multiplicar as experiências, pois
19 nos deslocamos para um local (imaginário) diferente do nosso. O narcísico não gosta dessa
20 prática e exatamente por isso deve-se insistir nesse propósito. Como é possível fazê-lo com
21 eficiência? Depois das triviais perguntas “olá, tudo bem, como está?”, nos despirmos um pouco
22 da autorreferência. É o início de ricos encontros que geralmente desaguam em divagações
23 filosóficas, transcendendo a banalidade do dia a dia. A inteligência é altamente sedutora,
24 compete com os atrativos físicos. E há o fato de, com a passagem do tempo e o aprofundamento
25 dos contatos, sempre termos o que acrescentar no diálogo com o amigo, o colega, o vizinho. Ver
26 com paixão quem está ao lado é estabelecer uma ligação próxima ao princípio religioso de
27 unicidade.
28 Conta-se que certas tribos indígenas, conhecidas por suas admiráveis criações artísticas,
29 nunca assinam as peças produzidas. Para eles, a glória particular não tem valor algum. Visando
30 escapar de tal armadilha da vaidade assinam as obras uns dos outros. Há neste pacto uma
31 indizível beleza.
32 Veja para além dos olhos, com o corpo todo. Só assim será capaz de fazer a leitura correta
33 de cada ser.
Por Gilmar Marcílio
01 Estamos perdendo consideravelmente a capacidade de estabelecer relações de acolhimento
02 e amor. Acho triste, pois precisamos desses dois sentimentos para abraçar com a alma aquele
03 que está próximo de nós. Porém, há algo ainda a ser feito para sustentar esses pilares
04 emocionais. Chegamos até aqui pela persistência em colaborar. E nessa palavra está embutido
05 um longo trajeto de renúncia ao egoístico ato de se colocar em primeiro lugar. Talvez você se
06 pergunte: como será verdade se as pessoas estão cada vez mais pensando só em si mesmas?
07 Acredito ser um sintoma temporário: creio que vamos nos exaurir de tanta individualidade. A
08 história é pendular. Ora aqui, ora acolá. Só após, o equilíbrio, também provisório.
09 Ninguém é autossuficiente o bastante para pre....indir de uma rede de apoio. Qualquer
10 existência está intrinsecamente ligada ___ demais. A ruptura desses elos pode significar o nosso
11 fim como espécie. No entanto, vejo sinais alentadores. Há muitos movimentos de solidariedade,
12 largos gestos promovendo a salvação quando somos atingidos por uma tragédia ambiental, por
13 exemplo. É comovente acompanhar tanta gente mobilizando-se em busca de uma solução ao se
14 depararem com comunidades que passaram por grandes perdas. Dá-se a isso o nome de
15 empatia.
16 Penso na magnífica arte da conversação. Vêm-me ___ mente os diálogos socráticos, nos
17 quais cada interlocutor apresenta seus pontos de vista e é acolhido pelo grupo ___ despeito de
18 eventuais divergências. Investigar diversas visões de mundo é multiplicar as experiências, pois
19 nos deslocamos para um local (imaginário) diferente do nosso. O narcísico não gosta dessa
20 prática e exatamente por isso deve-se insistir nesse propósito. Como é possível fazê-lo com
21 eficiência? Depois das triviais perguntas “olá, tudo bem, como está?”, nos despirmos um pouco
22 da autorreferência. É o início de ricos encontros que geralmente desaguam em divagações
23 filosóficas, transcendendo a banalidade do dia a dia. A inteligência é altamente sedutora,
24 compete com os atrativos físicos. E há o fato de, com a passagem do tempo e o aprofundamento
25 dos contatos, sempre termos o que acrescentar no diálogo com o amigo, o colega, o vizinho. Ver
26 com paixão quem está ao lado é estabelecer uma ligação próxima ao princípio religioso de
27 unicidade.
28 Conta-se que certas tribos indígenas, conhecidas por suas admiráveis criações artísticas,
29 nunca assinam as peças produzidas. Para eles, a glória particular não tem valor algum. Visando
30 escapar de tal armadilha da vaidade assinam as obras uns dos outros. Há neste pacto uma
31 indizível beleza.
32 Veja para além dos olhos, com o corpo todo. Só assim será capaz de fazer a leitura correta
33 de cada ser.
Assinale a alternativa que apresenta palavra que NÃO poderia substituir corretamente o vocábulo “triviais” (l. 21) por causar alterações significativas ao sentido do trecho em que ele ocorre. Desconsidere eventuais alterações necessárias na estrutura da frase.
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Questão #1370
Uma organização do setor público está implementando um programa voltado à formação de futuros gestores, com foco no aprimoramento de competências de liderança, visão estratégica e tomada de decisão. O programa prevê capacitações contínuas a longo prazo e está alinhado ao planejamento de sucessão e à preparação dos profissionais para assumir funções de maior responsabilidade no futuro. Esse programa se caracteriza como uma ação de:
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Questão #1350
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.763/2003) completa 22 anos em 2025, consolidando-se como um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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Questão #202
Paulo, após a extinção da pena privativa de
liberdade a qual havia sido condenado, ainda
irresignado com a pena extinta, consultou seu
advogado acerca das medidas judiciais a serem
adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa
consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas
Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o
caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do
Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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Questão #158
A expressão “nesse sentido”, no início do último
parágrafo do texto, pode ser substituída, sem alteração
de significado, por todas as expressões a seguir,
EXCETO:
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Questão #176
Observe a seguinte planilha com uma fórmula
digitada no MS Excel 2010.
digitada no MS Excel 2010.
Os resultados apresentados pelo Excel, após a aplicação
da fórmula, especificamente para o detento Paulo e o
detento José são, respectivamente,

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Questão #218
Em relação às atribuições de um Policial Penal,
considere os seguintes procedimentos:
considere os seguintes procedimentos:
I - Realizar a segurança e o policiamento preventivo e
repressivo, interno, externo e aéreo,
desenvolvendo atividades policiais em toda área
de atuação do controle e fiscalização da execução
penal.
II - Promover a custódia das pessoas privadas de
liberdade, estejam elas cumprindo prisão
provisória ou pena.
III - Realizar investigações criminais e conduzir
inquéritos policiais relacionados a crimes
cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV - Zelar pela disciplina da pessoa privada de
liberdade, bem como instaurar e conduzir
procedimentos apuratórios de infrações
disciplinares cometidas pelas pessoas sob
custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa.
V - Buscar a erradicação da pobreza e da
marginalidade e a redução de desigualdades
sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal,
sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de
Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
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Questão #1719
Uma empresa de transportes interestaduais possui 160 funcionários: uns são motoristas e os demais trabalham na administração da empresa. Os funcionários com mais de 5 anos de casa são chamados de “antigos”, e os demais são os funcionários “novos”. Sabe-se que: • há 48 motoristas a mais do que funcionários administrativos. • os funcionários antigos são 62. • são 30 os funcionários novos que trabalham na administração. Nessa empresa, o número de motoristas novos supera o número de motoristas antigos em
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Questão #1348
Não basta garantir o direito ao acompanhante, é preciso que existam espaços capazes de acolhê-los, assim como não é possível assegurar e promover a inclusão da pessoa com deficiência sem a configuração de espaços e de práticas de modo universalizante. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #144
Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
O complemento nominal é um elemento sintático
que completa o sentido de um nome (substantivo abstrato,
adjetivo ou advérbio), sendo subordinado a esse nome por
meio de uma preposição. Um exemplo de complemento
nominal encontra-se sublinhado na seguinte opção:
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Questão #1753
A empresa pública Transmobil, responsável pela operação de mobilidade urbana em uma capital brasileira, realizou uma análise SWOT para subsidiar a revisão de seu planejamento estratégico. Foram identificados como forças a expertise técnica da equipe e o domínio tecnológico do sistema de bilhetagem; como fraquezas, a rigidez contratual com fornecedores e limitações orçamentárias; como oportunidades, a ampliação de parcerias com startups de mobilidade e a crescente demanda por soluções sustentáveis; e como ameaças, a alta volatilidade do preço dos combustíveis e o sucateamento da frota terceirizada. Com base na abordagem SWOT cruzada, é correto afirmar que a Transmobil deveria priorizar uma estratégia que
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Questão #174
No trabalho, um colega questiona qual das
seguintes opções seria uma característica pertinente a
um software livre. A resposta correta para essa
pergunta é
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Questão #1360
Uma empresa do setor industrial identificou que, devido à instabilidade de seus fornecedores e ao aumento da demanda inesperada por determinados insumos, frequentemente ocorria a ruptura de estoque, prejudicando a continuidade da produção. Como medida preventiva, o setor de suprimentos decidiu manter uma quantidade adicional desses insumos, mesmo quando o ponto de reposição ainda não havia sido atingido. Essa prática é conhecida como:
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Questão #193
João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da
Administração Pública violados por João Silva foram os
seguintes:
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Questão #166
Conforme determina o Manual de Redação da
Presidência da República (2018), a grafia das siglas e
acrônimos deve obedecer a todas as regras a seguir, EXCETO:
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Questão #1743
A história da administração registra contribuições significativas de diferentes civilizações e contextos históricos. Desde práticas rudimentares de controle até a formulação de teorias científicas, diversos eventos e ideias moldaram o campo da administração como o conhecemos hoje. Com base nessa perspectiva histórica, assinale a alternativa que apresenta uma associação correta entre o período e a contribuição para a administração:
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Questão #145
Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
João Vitor Rodrigues Loureiro*
Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.
*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB
A palavra “se” encontra-se presente em várias
passagens do texto. Essa palavra, dependendo da função
que desempenhe, pode ser classificada como conjunção
subordinativa condicional, conjunção subordinativa
integrante, pronome oblíquo, partícula apassivadora etc.
Indique o trecho em que a palavra “se”, em destaque,
denota uma hipótese, pertencendo, então, à classe das
conjunções subordinativas condicionais.
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