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Questão #1959
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
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Questão #1080
Por meio de diferentes recursos linguísticos, o autor do texto expressa dúvida em relação à redução da intensidade da severidade penal no decorrer dos últimos séculos e ao caráter humanitário atribuído ao afrouxamento dessa severidade.
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Questão #319
Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows
theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling,
há uma relação de causalidade entre a percepção de
desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a
necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as
pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos
mais graves.
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Questão #2046
Situação hipotética: Determinado auditor, após realizar conferência de cálculos, concluiu que o saldo da conta de estoques estava relevantemente distorcido, embora o saldo não estivesse efetivamente nessa condição. Assertiva: Nesse caso, o auditor incorreu no risco de aceitação incorreta.
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Questão #31
A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.
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Questão #327
O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com
o agente do crime de sonegação de contribuição
previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais,
inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão
de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física
que cometeu o referido crime.
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Questão #296
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o
inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo
possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do
investigado.
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Questão #1174
Uma empresa de médio porte identificou a necessidade de
criação do cargo de especialista em transformação digital de RH,
para liderar projetos de modernização e automação dos processos
de gestão de pessoas, e de um programa de avaliação de
desempenho para toda a empresa. Em relação à primeira
necessidade, a equipe de RH elaborou uma descrição de cargo
que listava somente as tarefas técnicas, como operar sistemas de
RH, treinar equipe em ferramentas digitais e gerenciar projetos
de TI relacionados ao RH; e também detalhou as
responsabilidades e os indicadores de desempenho relacionados
ao cargo. Para a implantação do programa de avaliação de
desempenho, a equipe de RH realizou reuniões para a definição
de critérios claros e alinhados às estratégias organizacionais, com
base na avaliação 360 graus, tendo sido realizados treinamentos,
dirigidos a gestores, sobre feedback e condução das avaliações de
forma construtiva. A equipe de RH enviou um e-mail de
divulgação do programa de avaliação de desempenho, no qual
detalhava sua importância e o público-alvo, bem como informava
que seria estipulada uma nota de desempenho mínima a ser
atingida por todos os funcionários, independentemente das
atribuições exercidas, para padronizar as variáveis de análise.
criação do cargo de especialista em transformação digital de RH,
para liderar projetos de modernização e automação dos processos
de gestão de pessoas, e de um programa de avaliação de
desempenho para toda a empresa. Em relação à primeira
necessidade, a equipe de RH elaborou uma descrição de cargo
que listava somente as tarefas técnicas, como operar sistemas de
RH, treinar equipe em ferramentas digitais e gerenciar projetos
de TI relacionados ao RH; e também detalhou as
responsabilidades e os indicadores de desempenho relacionados
ao cargo. Para a implantação do programa de avaliação de
desempenho, a equipe de RH realizou reuniões para a definição
de critérios claros e alinhados às estratégias organizacionais, com
base na avaliação 360 graus, tendo sido realizados treinamentos,
dirigidos a gestores, sobre feedback e condução das avaliações de
forma construtiva. A equipe de RH enviou um e-mail de
divulgação do programa de avaliação de desempenho, no qual
detalhava sua importância e o público-alvo, bem como informava
que seria estipulada uma nota de desempenho mínima a ser
atingida por todos os funcionários, independentemente das
atribuições exercidas, para padronizar as variáveis de análise.
A comunicação é fundamental para que o programa de
gestão do desempenho alcance todos os colaboradores da
empresa, e a estipulação de nota mínima, padronizada a
todos, favorece uma avaliação de desempenho mais
fidedigna e responsável.
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Questão #1136
Os indicadores-chave de performance na gestão pública são
distintos dos da gestão no âmbito privado, diferenciando-se
em seu caráter qualitativo, principalmente.
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Questão #1927
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.
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Questão #1076
A liberdade medieval”, disse o historiador Lord Acton,
“difere da moderna nisto: a primeira depende de propriedade”. Mas a
diferença é certamente uma diferença apenas em grau, não em
espécie. O dinheiro pode ter menos influência num tribunal moderno
do que num tribunal medieval. Mas e fora do tribunal? Fora, é
verdade, estou legalmente livre para trabalhar ou não trabalhar, como
eu bem escolher, porque não sou um servo. Estou legalmente livre
para viver aqui em vez de lá, porque não estou preso à terra. Eu sou
livre, dentro de limites razoáveis, para me divertir como eu bem
quiser. Estou legalmente livre para casar-me com qualquer pessoa;
nenhum lorde me obriga a casar-me com uma garota ou viúva da
mansão senhorial. A lista de todas as minhas liberdades legais
ocuparia páginas e mais páginas datilografadas. Ninguém, em toda a
história, foi tão livre quanto eu sou agora.
Mas vejamos o que acontece se eu tento fazer uso da
minha liberdade legal. Não sendo um servo, eu resolvo parar de
trabalhar; como resultado, começo a passar fome na próxima
segunda-feira. Não sendo ligado à terra, eu opto por viver em
Grosvenor Square e Taormina; infelizmente, o aluguel da minha
casa em Londres equivale ao quíntuplo da minha renda anual.
Não sendo submetido às perseguições de intrometidos
eclesiásticos, eu decido que seria agradável levar uma jovem ao
hotel Savoy para desfrutarmos de um jantar; mas não tenho
roupas adequadas, e acabo gastando mais no entretenimento da
minha noite do que consigo ganhar em uma semana.
Todas as minhas liberdades legais acabam sendo, na
prática, tão estreitamente dependentes de propriedade como eram
as liberdades dos meus antepassados medievais. Os ricos podem
comprar vastas quantidades de liberdade; os pobres precisam se
virar sem ela, muito embora, por lei e teoricamente, eles tenham
tanto direito à mesma quantidade de liberdade quanto têm os ricos.
“difere da moderna nisto: a primeira depende de propriedade”. Mas a
diferença é certamente uma diferença apenas em grau, não em
espécie. O dinheiro pode ter menos influência num tribunal moderno
do que num tribunal medieval. Mas e fora do tribunal? Fora, é
verdade, estou legalmente livre para trabalhar ou não trabalhar, como
eu bem escolher, porque não sou um servo. Estou legalmente livre
para viver aqui em vez de lá, porque não estou preso à terra. Eu sou
livre, dentro de limites razoáveis, para me divertir como eu bem
quiser. Estou legalmente livre para casar-me com qualquer pessoa;
nenhum lorde me obriga a casar-me com uma garota ou viúva da
mansão senhorial. A lista de todas as minhas liberdades legais
ocuparia páginas e mais páginas datilografadas. Ninguém, em toda a
história, foi tão livre quanto eu sou agora.
Mas vejamos o que acontece se eu tento fazer uso da
minha liberdade legal. Não sendo um servo, eu resolvo parar de
trabalhar; como resultado, começo a passar fome na próxima
segunda-feira. Não sendo ligado à terra, eu opto por viver em
Grosvenor Square e Taormina; infelizmente, o aluguel da minha
casa em Londres equivale ao quíntuplo da minha renda anual.
Não sendo submetido às perseguições de intrometidos
eclesiásticos, eu decido que seria agradável levar uma jovem ao
hotel Savoy para desfrutarmos de um jantar; mas não tenho
roupas adequadas, e acabo gastando mais no entretenimento da
minha noite do que consigo ganhar em uma semana.
Todas as minhas liberdades legais acabam sendo, na
prática, tão estreitamente dependentes de propriedade como eram
as liberdades dos meus antepassados medievais. Os ricos podem
comprar vastas quantidades de liberdade; os pobres precisam se
virar sem ela, muito embora, por lei e teoricamente, eles tenham
tanto direito à mesma quantidade de liberdade quanto têm os ricos.
Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos originais do texto, o vocábulo ‘difere’ (primeiro período do texto) poderia ser substituído por diferencia-se.
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Questão #1105
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.
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Questão #1085
A tabela-verdade associada à proposição P possui mais de 15
linhas.
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Questão #1995
Se as análises indicarem que os custos indiretos são fortemente influenciados por fatores relacionados ao consumo de matéria-prima e à utilização de máquinas, será apropriada a eleição de um critério misto.

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Questão #122
Os fatos administrativos permutativos correspondem à troca
entre elementos do ativo ou do passivo que não alteram o
patrimônio líquido, tal como ocorre na aquisição de um item
para venda com pagamento à vista, que reduz o ativo caixa e
aumenta o ativo estoque; entretanto, uma troca que envolva
aumento simultâneo do ativo e do passivo não caracteriza
fato permutativo, pois altera o patrimônio da empresa.
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Questão #1156
As operações extraorçamentárias, tais como cauções e
fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual
quando envolverem recursos descentralizados entre unidades
gestoras.
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Questão #281
Com base no conceito político-social de racismo definido no
caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de
homotransfobia os tipos penais previstos na Lei
n.º 7.716/1989.
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Questão #1139
O presidente da República pode encaminhar mensagem
retificadora da proposta orçamentária enquanto ela estiver
sendo examinada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, desde que a
votação do parecer preliminar ainda não tenha sido iniciada.
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Questão #120
Uma movimentação entre contas do ativo e do passivo é
classificada como fato modificativo, uma vez que envolve
variação na estrutura patrimonial da entidade e altera
diretamente o valor do patrimônio.
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Questão #2042
São incentivos do referido programa a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e não retido ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.
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