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Questão #1857

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS repartição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #1670

Um dos principais desafios para a implementação de metodologias ágeis na administração pública está relacionado a características específicas desse ambiente. Qual das alternativas a seguir apresenta o maior obstáculo para a adoção dessas práticas?

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Questão #1671

Disciplina: Administração Assunto: Implantação de metodologias ágeis Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Uma estratégia eficaz para iniciar a implementação de projetos ágeis na administração pública envolve a adoção de práticas que facilitem a adaptação gradual ao novo modelo. Qual das alternativas a seguir reflete a abordagem indicada para esse objetivo?

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Questão #1870

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: IPVA embarcação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos. Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem. À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1883

A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no local. A tentativa de notificação no endereço constante nos registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a empresa não funcionava mais lá. Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscrição estadual. Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº 884/2018, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1685

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Contratos administrativos Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?

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Questão #1873

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Processo fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento, mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável. Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A sociedade empresária constata que há divergência entre as Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão. Contra a decisão da Câmara, é cabível

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Questão #1684

Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Empenho da despesa pública Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:

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Questão #1884

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Isenções fiscais Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte dos materiais e utensílios para animação das festas. À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o microempreendedor individual José tem direito à isenção

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Questão #1862

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ITBI ITCMD Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento. Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1892

Uma entidade necessitava comprar uma ambulância para ser utilizada por seus empregados em emergências. O valor da ambulância era de R$ 400.000. Em 01/01/X0, o Governo Estadual concedeu à entidade uma subvenção enquadrada no Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) - Subvenção e Assistência Governamentais, no valor de R$ 100.000, para a compra da ambulância. A entidade cumpriu as exigências aplicáveis e adquiriu a ambulância. A vida útil estimada da ambulância era de 5 anos e ela era depreciada pelo método da linha reta, não sendo considerado valor residual. Em relação ao tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da entidade, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1645

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Interpretação de texto literário Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES
A TERRA 'QUENTE' NA IMPRENSA: CONFIABILIDADE DE NOTÍCIAS SOBRE AQUECIMENTO
GLOBAL
Celso Dal Ré Carneiro; João Cláudio Toniolo
As consequências da possibilidade de que o clima no futuro seja significativamente mais quente
que o atual, conforme tem sido divulgado pelos meios de comunicação, tem preocupado as
pessoas. Na grande mídia impressa nacional, nos últimos três ou quatro anos o assunto do
'aquecimento global antropogênico' tem aparecido com tanta frequência que muitos acreditam
ser a ameaça real e inevitável. O problema tem sido largamente debatido por especialistas, mas,
ao contrário do que sugere a grande mídia, ainda não se atingiu um consenso em torno do
assunto. Nos veículos de comunicação raramente aparecem vozes dissonantes para questionar
algum componente da discussão.
A compreensão dos fatores determinantes dos padrões climáticos mundiais desafia tanto os
pesquisadores especializados como a população em geral, sobretudo devido às recentes
conclusões do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, 2007). O IPCC
projeta um cenário radical que afetará a Terra inteira, considerando a polêmica hipótese de ser
o dióxido de carbono (CO 2) a principal causa do aquecimento. Haverá eventos climáticos
extremos, mudanças de ecossistemas, ascensão do nível do mar, migração de populações,
desaparecimento de geleiras de altitude, redução das calotas polares e alterações da
disponibilidade de recursos. Embora a qualidade da pesquisa científica seja crucial para que se
possam elaborar planos de ação prudente e proativa, o mais perigoso aspecto da atual mudança
climática refere-se às incertezas sobre as taxas previstas de mudança climática e a natureza
exata das mudanças (Robinson, Dowsett, Apr. 2010).
Texto adaptado de: CARNEIRO, C.; TONIOLO, J.C. A Terra 'quente' na imprensa: confiabilidade
de notícias sobre aquecimento global. Hist. Cienc. Saúde. Manguinhos 19 (2), Jun 2012 )

-Todas as assertivas a seguir estão de acordo com o texto, EXCETO:

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Questão #1689

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Lei de Improbidade Administrativa Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

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Questão #1874

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1859

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Simples Nacional Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1679

Disciplina: Administração Assunto: Estilos de liderança Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Com base nas teorias sobre os estilos de liderança (autocrático, liberal e democrático) e de acordo com Chiavenato (2014), analise as afirmativas a seguir:

I. A liderança autocrática tende a centralizar as decisões no líder, gerando maior produção em curto prazo, mas frequentemente causando tensões, frustrações e dependência do líder por parte do grupo.

II. A liderança liberal é caracterizada por delegação total e ausência de controle, resultando em alta qualidade na produção e forte integração entre os membros do grupo.

III. A liderança democrática incentiva a participação do grupo nas decisões, promovendo comunicações espontâneas, relacionamentos cordiais e comprometimento, além de uma qualidade de trabalho superior.

IV. Em qualquer situação, o estilo democrático é sempre o mais adequado, pois elimina conflitos e garante alta produtividade em todos os contextos organizacionais.

V. Na prática, o líder eficaz adapta seu estilo de liderança de acordo com as circunstâncias, as características das pessoas e as tarefas a serem executadas.

Estão CORRETAS:

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Questão #1682

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

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Questão #1669

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo participa do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e recebe a tarefa de estabelecer metas para sua equipe. Conforme o Decreto nº 11.072/2022, elas devem obrigatoriamente apresentar:

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Questão #1681

Disciplina: Administração Assunto: Hierarquização de objetivos Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

No processo de estabelecimento e hierarquização de objetivos, é CORRETO afirmar:

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Questão #1861

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Competência residual Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

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