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Questão #284

Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto
de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe
dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de
influência, não podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser
responsabilizada por tentativa de corrupção passiva, pois
houve um delito putativo.

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Questão #644

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes Patrimoniais Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

O Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940, nos crimes contra
o patrimônio, define que:

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Questão #474

De acordo com o disposto no § 4º do Art. 121, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e considerando exclusivamente esse
dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA
quanto à consequência jurídica do homicídio
culposo praticado em razão da inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício:

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Questão #476

Disciplina: Direito Penal Assunto: Lesão corporal grave Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL
Leia o trecho a seguir:
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.

Com base exclusivamente nesse dispositivo legal,
assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas:

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Questão #645

Disciplina: Direito Penal Assunto: Peculato Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal,
o funcionário público que, embora não tenha a posse do valor, o
subtrai em proveito próprio, sem se valer de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, incorre nas penas do
crime de:

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Questão #283

Empregados de associações civis qualificadas como
organizações sociais (OS) podem ser considerados
funcionários públicos por equiparação, para fins de
responsabilização por crimes funcionais.

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Questão #643

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

No crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:

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Questão #293

Conforme previsto no Código Penal, o crime de perseguição
é majorado quando praticado contra mulher por razões da
condição do sexo feminino.

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Questão #294

Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.

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Questão #641

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes Patrimoniais Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,
não era razoável exigir-se, considera- se em:

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Questão #274

O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum,
segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente
ao modelo proibitivo de conduta é um critério de
interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.

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Questão #42

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

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Questão #281

Com base no conceito político-social de racismo definido no
caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de
homotransfobia os tipos penais previstos na Lei
n.º 7.716/1989.

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Questão #275

Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como
"segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens
jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja
porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais
verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo,
seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do
bem jurídico cumpra sua função crítica.

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Questão #43

O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP, desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que não haja perícia ou apreensão do objeto.

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Questão #1956

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes tributários Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

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Questão #195

Disciplina: Direito Penal Assunto: Peculato – peculato-furto Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O diretor de uma importante autarquia subtraiu a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da
instituição diretamente para suas contas bancárias no
exterior, valendo-se da facilidade que a condição de
funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à
tal quantia. Com essa conduta, esse diretor responderá pelo
crime de

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Questão #578

Disciplina: Direito Penal Assunto: Entrada em domicílio Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram
ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para
isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de
a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria
a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou
sem determinação judicial?

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Questão #286

Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.

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Questão #317

A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser
instruída com indícios suficientes da existência da infração
penal antecedente, ainda que esta não tenha sido julgada.

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