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Questão #555

Um servidor titular de cargo efetivo de guarda municipal sofreu um acidente de
trânsito durante uma viagem no período de férias e, em decorrência disso, teve uma das pernas
amputadas. Sendo assim, foi-lhe concedida sua aposentadoria por invalidez permanente. Como são
calculados os valores dos proventos nessa condição?

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Questão #551

Um funcionário com 18 anos de idade decidiu se candidatar a Prefeito no Município
no qual trabalha como guarda municipal. No entanto, descobriu que havia uma limitação de idade
para a condição de elegibilidade. De acordo com a CRFB, qual é a idade mínima para se candidatar a
Prefeito?

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Questão #226

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a dispensa
indevida de processo licitatório com consequente perda
patrimonial efetiva.

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Questão #553

De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece
a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital
para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido?

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Questão #232

O ato administrativo composto resulta da necessidade, para
sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais
diferentes órgãos ou autoridades.

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Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e
transporte de valores que, nas primeiras 24 horas depois de
sofrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma
de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda,
deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar o fato à
Polícia Federal.

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Questão #698

Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

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Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública
incondicionada.

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Questão #561

Disciplina: ECA Assunto: Processo administrativo Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo
atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população
foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada
das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também
com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando
na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros
gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil
encontra amparo em qual legislação específica?

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No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete
à Polícia Federal definir especificações técnicas
de documentos de segurança vinculados à identificação de
pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser
adotado em caso de divergência na verificação dos dados da
pessoa natural.

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Questão #554

Um guarda municipal do Município de Porto Alegre/RS, após um ano de
atividade, solicitou seu período de férias para fazer algumas viagens, sendo cada uma delas com,
no mínimo, uma semana de duração. Ao consultar o chefe do setor de pessoal da sua
repartição, recebeu informações sobre as regras que definem o gozo de 30 dias de férias.
Considerando o caso apresentado, quais são as possibilidades do gozo de férias?

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Questão #224

A administração pública federal pode celebrar convênios e
contratos de repasse com entidades privadas com fins
lucrativos.

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Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º
da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 —
que estabelece as competências específicas das
guardas municipais — e desconsiderando quaisquer
interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou
outros dispositivos legais, analise as alternativas a
seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a
uma competência das Guardas Municipais prevista
nesse artigo:

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Questão #194

De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
quando não for possível acesso imediato à informação
disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 dias,

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Questão #536

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz
africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições
beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o
desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as
tradições de proteção ambiental das comunidades.

( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da
população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão #234

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.

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Questão #230

Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.

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uando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.

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