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Questão #224
A administração pública federal pode celebrar convênios e
contratos de repasse com entidades privadas com fins
lucrativos.
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Questão #561
No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo
atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população
foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada
das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também
com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando
na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros
gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil
encontra amparo em qual legislação específica?
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Questão #377
Considerando os dispositivos previstos na Lei
Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como
sua natureza normativa e seu papel na organização
político-administrativa local, assinale a alternativa que
está em conformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro:
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Questão #230
Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.
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Questão #193
João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da
Administração Pública violados por João Silva foram os
seguintes:
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Questão #554
Um guarda municipal do Município de Porto Alegre/RS, após um ano de
atividade, solicitou seu período de férias para fazer algumas viagens, sendo cada uma delas com,
no mínimo, uma semana de duração. Ao consultar o chefe do setor de pessoal da sua
repartição, recebeu informações sobre as regras que definem o gozo de 30 dias de férias.
Considerando o caso apresentado, quais são as possibilidades do gozo de férias?
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Questão #229
A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.
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Questão #227
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.
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Questão #194
De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
quando não for possível acesso imediato à informação
disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 dias,
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Questão #61
uando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
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Questão #190
O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com
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Questão #478
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º
da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 —
que estabelece as competências específicas das
guardas municipais — e desconsiderando quaisquer
interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou
outros dispositivos legais, analise as alternativas a
seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a
uma competência das Guardas Municipais prevista
nesse artigo:
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Questão #192
Em uma unidade prisional estadual, um apenado
sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro
detento em uma área da prisão que estava
inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias
anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações
de providências por advogado, familiares e instituições
da sociedade civil, a administração prisional não tomou
as medidas necessárias para melhorar a segurança.
A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado,
buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão
do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que
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Questão #536
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz
africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições
beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o
desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as
tradições de proteção ambiental das comunidades.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da
população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #701
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à
administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos
estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental,
desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem
dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à
informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados
das entidades governamentais ou de caráter público.
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Questão #189
De acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:
I - Interrupção do fornecimento de energia elétrica
por inadimplemento do usuário, após notificação
prévia.
II - Suspensão temporária do fornecimento de água
devido à necessidade de manutenção emergencial
na rede de distribuição, comunicada aos usuários.
III - Interrupção do fornecimento de gás em uma
região devido à realização de obras de expansão da
rede, sem comunicação prévia aos usuários.
IV - Suspensão do serviço de transporte público
durante greves, com aviso prévio aos usuários
sobre a paralisação.
V - nterrupção do fornecimento de energia elétrica
em uma residência, independentemente de
inadimplência, por decisão unilateral da
concessionária.
Possibilitam interromper um serviço público, apenas
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Questão #549
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para
pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de
abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à
restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a
pessoas:
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Questão #553
De acordo com o art. 37 da CRFB, a Administração Pública direta e indireta obedece
a alguns princípios. Quando um concurso para um cargo no Município não é anunciado mediante edital
para conhecimento dos potenciais candidatos, qual princípio NÃO está sendo atendido?
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