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Questão #233

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

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Questão #228

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.

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Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública
incondicionada.

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Questão #225

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
entre órgãos e entidades da administração pública federal.

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Questão #551

Um funcionário com 18 anos de idade decidiu se candidatar a Prefeito no Município
no qual trabalha como guarda municipal. No entanto, descobriu que havia uma limitação de idade
para a condição de elegibilidade. De acordo com a CRFB, qual é a idade mínima para se candidatar a
Prefeito?

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Questão #223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questão #555

Um servidor titular de cargo efetivo de guarda municipal sofreu um acidente de
trânsito durante uma viagem no período de férias e, em decorrência disso, teve uma das pernas
amputadas. Sendo assim, foi-lhe concedida sua aposentadoria por invalidez permanente. Como são
calculados os valores dos proventos nessa condição?

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No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete
à Polícia Federal definir especificações técnicas
de documentos de segurança vinculados à identificação de
pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser
adotado em caso de divergência na verificação dos dados da
pessoa natural.

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Pratica crime o proprietário de empresa de segurança e
transporte de valores que, nas primeiras 24 horas depois de
sofrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma
de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda,
deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar o fato à
Polícia Federal.

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Questão #234

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.

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Questão #697

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso,
analise as situações a seguir:

I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público.
II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.
III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá
desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder
Executivo.

Quais das situações apresentadas estão de acordo com o regramento consolidado no art. 37 da
Constituição Federal?

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Questão #232

O ato administrativo composto resulta da necessidade, para
sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais
diferentes órgãos ou autoridades.

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Questão #698

Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #552

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão,
trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à
população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

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Questão #472

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8
de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios
mínimos que regem a atuação dessas corporações.
Considerando exclusivamente o conteúdo desse
artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais,
interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais,
assinale a alternativa que NÃO representa um dos
princípios previstos nos incisos I a V do referido
artigo:

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Questão #548

Conforme a CRFB, em qual das situações abaixo uma pessoa pode penetrar em casa
alheia sem consentimento do morador?

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Questão #191

Um jovem, morador de um Estado da União, foi
atingido por uma bala perdida, enquanto jogava
videogame no interior de sua residência, durante uma
operação policial em sua região. Após o incidente, o
jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas
permanentes que o impedem de se locomover. Ele
decidiu processar o Estado, pleiteando indenização
pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco
Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que

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Questão #231

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e
da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos
administrados desde a sua expedição, produzindo
normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja
anulado pela própria administração pública, de oficio ou por
provocação, ou pelo Poder Judiciário.

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Questão #226

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a dispensa
indevida de processo licitatório com consequente perda
patrimonial efetiva.

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Questão #562

Disciplina: ECA Assunto: Notificação Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas
municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

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