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Questão #1238

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Conceitos da Lei de Licitações Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

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Questão #2192

Disciplina: Legislação Assunto: Vacância Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Planaltina do Paraná Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CPCON Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

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Questão #1795

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos políticos Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

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Questão #2041

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Redução multa Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

No âmbito desse programa, a redução de multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.

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Questão #2189

Disciplina: Legislação Assunto: Emenda constitucional Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Planaltina do Paraná Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CPCON Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Em relação às emendas da Constituição, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas
(C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência que correspondente.
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada casa da Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Questão #1983

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Convênio ICMS Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas. Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.

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Questão #1513

Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação, segundo a Lei de Acesso à Informação?

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Questão #2023

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Notificação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.

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Questão #1934

Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.

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Questão #1107

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Normas constitucionais Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

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Questão #2033

Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).

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Questão #43

O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP, desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que não haja perícia ou apreensão do objeto.

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Questão #1693

Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise asseguintes afirmações e determine quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar da lei orçamentária anual, assim como as receitas destinadas a atendê-las.

( ) O refinanciamento da dívida pública deve ser incluído na lei orçamentária de forma separada das demais despesas e receitas.

( ) É permitido consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada, desde que justificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, custeio administrativo e investimentos devem ser incluídas na lei orçamentária anual.

Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

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Questão #1876

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Apreensão fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES. O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #1958

Disciplina: Direito Penal Assunto: Advocacia administrativa Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

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Questão #31

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

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Questão #1963

A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.

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Questão #1979

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS importação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.

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Questão #2191

Disciplina: Legislação Assunto: Plebiscito Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Planaltina do Paraná Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CPCON Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):

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Questão #1840

Disciplina: Direito Assunto: Processo disciplinar Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

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