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Questão #229

A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.

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Questão #1237

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Questão #1734

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Estão corretos os itens

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Questão #1722

A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão. Está correto o que se afirma em

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Questão #189

De acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:

I - Interrupção do fornecimento de energia elétrica
por inadimplemento do usuário, após notificação
prévia.

II - Suspensão temporária do fornecimento de água
devido à necessidade de manutenção emergencial
na rede de distribuição, comunicada aos usuários.

III - Interrupção do fornecimento de gás em uma
região devido à realização de obras de expansão da
rede, sem comunicação prévia aos usuários.

IV - Suspensão do serviço de transporte público
durante greves, com aviso prévio aos usuários
sobre a paralisação.

V - nterrupção do fornecimento de energia elétrica
em uma residência, independentemente de
inadimplência, por decisão unilateral da
concessionária.

Possibilitam interromper um serviço público, apenas

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Questão #1095

No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.

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Questão #1790

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo administrativo Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

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