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Questão #276

Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais
emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou
valores constitucionalmente contemplados exigem proteção
penal, ainda que essa tutela represente uma forma de
paternalismo rígido e direto.

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Questão #286

Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.

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Questão #139

A relevância da informação contábil está associada à sua capacidade de influenciar as decisões econômicas de seus usuários.

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Questão #100

Em machine learning supervisionado, o algoritmo aprende, a
partir de um conjunto de dados rotulados, a identificar
padrões e realizar previsões em novos dados.

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Questão #335

Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.

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Questão #273

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos
Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil,
destina-se aos países do MERCOSUL.

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Questão #54

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.

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Questão #244

A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.

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Questão #268

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda,
dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a
expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias
constitucionais fundamentais.

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Questão #239

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
conselho de representantes da sociedade civil, integrante da
estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de
acompanhar ações do Poder Executivo.

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Questão #342

José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar
que, independentemente de o uso dos instrumentos
apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é
permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração
ambiental.

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Questão #36

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas
pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for
necessário à apuração de infrações penais ou administrativas,
conforme dispuser a lei.

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Questão #123

Considere que, em determinado período, uma empresa tenha
vendido R$ 125.000 e só recebido R$ 115.000 (o restante
receberá no futuro); considere, ainda, que a mesma empresa
tenha tido, no mesmo período, despesa de R$ 110.000 e
tenha pago R$ 108.000. Com base nesses dados, conclui-se
que, pelo regime de competência, a empresa apresentou
lucro de R$ 15.000 no período.

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Questão #117

Uma empresa que realiza a compra de um terreno no valor
de R$ 120.000 à vista, com recursos bancários, deve lançar
esse valor a débito na conta bancos e a crédito na conta
terrenos, pois está saindo dinheiro e entrando um bem.

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Questão #126

O valor pago antecipadamente pelo aluguel de uma sala
comercial para uso por período de seis meses deve ser
registrado pela empresa locatária como um direito no ativo,
na conta despesas antecipadas, e deverá ser apropriado
mensalmente como despesa, à medida que o direito de uso
da sala for sendo consumido.

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Durante operação de fiscalização em águas internacionais
(alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi
flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades
estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e
eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada
no Brasil.
Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP,
julgue o item abaixo.

Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em
alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal
brasileira não pode ser aplicada ao caso.

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Questão #331

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos
tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da
unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo
deve ter apenas um único orçamento anual para cada
exercício financeiro.

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Questão #39

Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também
podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de
crimes ambientais.

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Questão #259

Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito
oponível a terceiros em relação à transferência do domínio
do bem imóvel.

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Questão #299

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos
documentos do inquérito policial em que haja prévia
autorização judicial ou que digam respeito diretamente à
defesa.

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