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Questões de Concurso de graça para treinar – Q7Lab

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Questão #212

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um
crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte
garantia mínima:

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Questão #726

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem
demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária
competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

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Questão #944

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Violência doméstica Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

De acordo com a Lei Maria da Penha, são previstos cinco
tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais
sejam:

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Questão #942

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Papel do Estado Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no
campo dos direitos humanos, quais sejam:

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Questão #577

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Maria da Penha Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações
dispostas na Lei Maria da Penha?

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Questão #947

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Medidas protetivas Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará
sujeito à pena de

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Questão #945

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: PNDH Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos
necessários para a implementação do Programa Nacional de
Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação
de Direitos Humanos com duração

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Questão #51

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.

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Questão #209

A Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas
obrigações para os Estados signatários no combate à
tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção,
identifique a opção correta:

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Questão #250

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.

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Questão #943

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Tortura Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura
é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de
crime, é correto afirmar que

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Questão #254

O genocídio não pode ser considerado crime político para
efeitos de extradição.

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Questão #255

Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.

A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o
caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial
foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou
lesão aos policiais naquele momento.

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Questão #728

Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação
estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #948

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Racismo Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Considerando o crime de racismo descrito na lei brasileira,
analise os seguintes itens:

I. discriminação por identidade de gênero;
II. discriminação por orientação sexual;
III. homofobia;
IV. intolerância religiosa.

Caracteriza o crime de racismo descrito na lei brasileira o que
consta em

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Questão #252

Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses
direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer
distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade,
reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o
indivíduo esteja.

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Questão #567

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Crimes envolvendo drogas Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos
adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da
falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões
fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos
mencionados?

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Questão #729

De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras
providências, analise as seguintes situações:

I. Simão, agente público, constrangeu Nicanor, com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação necessária à resolução de um
crime.
II. Atena submeteu Perséfone, que estava sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso
sofrimento mental, como medida de caráter preventivo.
III. Edvaldo, com emprego de violência física, causando sofrimento físico, constrangeu Carmem a
provocar ação criminosa.

Quais das situações apresentadas constituem crime de tortura?

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Questão #50

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.

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Questão #251

De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos
direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e
restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos
previstos nos instrumentos normativos internacionais de
proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.

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