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Questão #942

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Papel do Estado Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no
campo dos direitos humanos, quais sejam:

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Questão #211

Com base no Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, identifique a
opção correta sobre as diretrizes para a criação de um
relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos
humanos em um determinado país.

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Questão #725

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no
Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #943

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Tortura Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura
é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de
crime, é correto afirmar que

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Questão #208

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Regras de Mandela Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direitos Humanos Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.

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Questão #949

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Desigualdade Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
sociais denomina-se

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Questão #944

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Violência doméstica Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

De acordo com a Lei Maria da Penha, são previstos cinco
tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais
sejam:

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Questão #249

A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.

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Questão #568

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes
não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus
direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma
condição peculiar, que os define como:

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Questão #248

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.

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Questão #728

Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação
estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #250

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.

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Questão #251

De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos
direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e
restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos
previstos nos instrumentos normativos internacionais de
proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.

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Questão #947

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Medidas protetivas Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estará
sujeito à pena de

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Questão #212

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um
crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte
garantia mínima:

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Questão #946

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Violência doméstica Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal
brasileira, varia de

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Questão #726

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem
demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária
competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

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Questão #584

Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos
preceitos dos Direitos Humanos.

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Questão #729

De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras
providências, analise as seguintes situações:

I. Simão, agente público, constrangeu Nicanor, com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação necessária à resolução de um
crime.
II. Atena submeteu Perséfone, que estava sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso
sofrimento mental, como medida de caráter preventivo.
III. Edvaldo, com emprego de violência física, causando sofrimento físico, constrangeu Carmem a
provocar ação criminosa.

Quais das situações apresentadas constituem crime de tortura?

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Questão #576

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Maria da Penha Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um
guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo
a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes
envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para
o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a
ser requerida na situação apresentada?

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