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Questão #42

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de
retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato
de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de
mera negligência ou descompromisso funcional.

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Questão #294

Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.

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Questão #463

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio qualificado Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Japaratinga AL Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IGEDUC Ano: 2025 Tipo: ME UF: AL

Com base exclusivamente na redação atual do § 2º
do Art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e sem considerar
qualquer outra norma, jurisprudência ou doutrina,
assinale a alternativa que descreve uma hipótese de
homicídio qualificado, nos termos da lei:

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Questão #291

Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal
enumera uma série de finalidades especiais que devem se
concretizar para que se repute consumado o delito.

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Questão #318

A autoridade policial deverá requerer autorização judicial
para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por
crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela
justiça eleitoral.

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Questão #641

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes Patrimoniais Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,
não era razoável exigir-se, considera- se em:

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Questão #43

O uso de um cabo de vassoura contra a vítima durante a
prática de roubo pode justificar a aplicação da causa de
aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, VII, do CP,
desde que comprovada sua potencialidade lesiva, ainda que
não haja perícia ou apreensão do objeto.

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Questão #643

Disciplina: Direito Penal Assunto: Homicídio Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

No crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:

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