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Questão #285
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a
doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao
fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da
pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o
reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento
imprudente caracterizado como dar causa à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal,
de processo judicial, de processo administrativo disciplinar,
de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém.
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Questão #282
Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a
uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à
deficiência com a qual ela convive constitui o crime de
injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da
honra subjetiva.
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Questão #315
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por
crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado
judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena
de nulidade.
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Questão #318
A autoridade policial deverá requerer autorização judicial
para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por
crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela
justiça eleitoral.
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Questão #287
No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.
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Questão #276
Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais
emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou
valores constitucionalmente contemplados exigem proteção
penal, ainda que essa tutela represente uma forma de
paternalismo rígido e direto.
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Questão #470
Considere a situação hipotética a seguir:
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 133,
caput e § 1º, do Código Penal Brasileiro (sem
considerar outras normas, jurisprudência ou
doutrinas), assinale a alternativa CORRETA sobre o
crime e a pena aplicável nessa situação:
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Questão #465
O Art. 146-A do Código Penal Brasileiro descreve
uma prática de intimidação sistemática, individual ou
coletiva, mediante violência física ou psicológica, de
forma intencional, repetitiva e sem motivação
evidente, por meio de atos de humilhação ou
discriminação. Assinale a alternativa que indica o
termo popularmente utilizado para esse tipo de
conduta:
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Questão #295
Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a
ação de um policial, consciente e voluntariamente,
conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa
alheia às 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado
de busca e apreensão.
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Questão #471
Considere a situação hipotética a seguir:
Um indivíduo, ciente de que é portador de uma doença
sexualmente transmissível grave, pratica ato sexual
desprotegido com sua parceira com o objetivo deliberado
de transmitir-lhe a doença, sem o conhecimento ou
consentimento dela quanto ao risco de contágio.
Um indivíduo, ciente de que é portador de uma doença
sexualmente transmissível grave, pratica ato sexual
desprotegido com sua parceira com o objetivo deliberado
de transmitir-lhe a doença, sem o conhecimento ou
consentimento dela quanto ao risco de contágio.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 131 do
Código Penal Brasileiro (sem considerar outras
normas, jurisprudência ou doutrinas), assinale a
alternativa CORRETA quanto à pena aplicável a esse
agente:
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Questão #196
Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal,
indique a opção correta.
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Questão #464
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, é CORRETO afirmar:
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Questão #640
O conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal (Masson, 2019, p. 153). Sob o aspecto analítico, crime é:
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Questão #291
Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal
enumera uma série de finalidades especiais que devem se
concretizar para que se repute consumado o delito.
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Questão #198
Em relação às condutas configuradas como crime
de abuso de autoridade, conforme a Lei
nº 13.869/2019, considere as assertivas:
de abuso de autoridade, conforme a Lei
nº 13.869/2019, considere as assertivas:
I - Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à
curiosidade pública não configura crime de abuso de
autoridade.
II - Submeter a vítima de infração penal a procedimentos
desnecessários que a leve a reviver situações de
violência constitui crime de abuso de autoridade.
III - Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e
reservada do preso com seu advogado é tipificado
como crime de abuso de autoridade.
IV - Manter presos de ambos os sexos na mesma cela não
é considerado crime de abuso de autoridade.
V - Permitir que terceiros intimidem a vítima de crimes
violentos, gerando indevida revitimização, acarreta ao
agente público, aumento da pena conforme a Lei.
Pode-se afirmar que
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Questão #467
Com base no § 1º do Art. 150 do Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa que indica
corretamente a pena prevista para o crime de
violação de domicílio cometido durante a noite, por
apenas um indivíduo, sem uso de arma ou violência:
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Questão #475
Leia atentamente o trecho a seguir:
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
O crime de feminicídio é previsto no Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940). Segundo o Art. 121-A, considera-se feminicídio o
ato de matar mulher por razões da condição do sexo
feminino, cuja pena prevista é de ___________. Nos
termos do § 1º, inciso I, entende-se que há razões dessa
condição quando o crime envolve ___________.
Com base exclusivamente na redação do Art. 121-A
do Código Penal — desconsiderando outras normas,
doutrinas ou jurisprudência —, assinale a alternativa
que completa corretamente as lacunas do texto
acima:
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Questão #639
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode
ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando, em virtude dela, a execução e:
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Questão #468
À luz do Art. 139 do Código Penal Brasileiro, analise
a seguinte situação:
Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.
a seguinte situação:
Um indivíduo imputa a outrem um fato desonroso,
ofensivo à sua reputação, ainda que o fato não configure
crime, com a clara intenção de manchar sua imagem
perante a sociedade.
Considerando apenas a conduta descrita e o
dispositivo legal citado, essa ação caracteriza o
crime de:
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Questão #280
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia
constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a
três anos, e multa, independentemente de ser cometida em
redes sociais na Internet ou no contexto de atividades
religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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