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Questão #223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questão #228

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.

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Questão #1214

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regimento interno Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Acerca do Regimento Interno do aCREMAM, assinale a opção correta.

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Questão #1689

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Lei de Improbidade Administrativa Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

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Questão #662

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Bens Públicos Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas
em categorias de acordo com a sua localização, implicando em
diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres
pertencem:

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Questão #190

O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com

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Questão #1920

1 É uma loja grande e escura no centro da cidade, uma
quadra distante da estação de trem. Quando visito a família,
entre um churrasco e outro, vou até lá para olhar as gôndolas
4 atulhadas de baldes, bacias, chaves de fenda, garfos, colheres,
facas, afiadores de vários modelos, pedras de amolar,
parafusos, porcas, pregos, anzóis e varas de pescar.
7 É uma loja grande e escura, eu dizia, no centro da
cidade onde nasci, e dentro dela me sinto protegido, distante da
neurose e dos problemas, sonhando com uma das vidas que não
10 tive e me esquecendo da vida real em que me perco enquanto
a atravesso e sou por ela atravessado.

Tem meia dúzia de atendentes, conheço dois ou três
13 pelo nome, e o dono do lugar é sempre simpático comigo. Sabe
que gosto do seu negócio, que, se me mudasse de novo para lá,
seria seu freguês. Mas também sei que me vê como um tipo que
16 há vinte anos vive na capital, que a essa altura é mais
metropolitano que interiorano, um cara talvez meio esquisito,
ou apenas ridículo, que se interessa por coisas de que não
19 precisa, coisas das quais não entende.

Da última vez gastei uma eternidade olhando uma
caneca de alumínio. Não a coloquei na cesta de compras. Para
22 ser sincero, mal consegui tocá-la. De repente minha existência
pareceu absurda, e eu teria que trocar de roupa e de pele antes
de usar aquela caneca industrial. Ou pelo menos pintar de outra
25 cor as paredes da sala. Era trabalho demais, desisti. Agora
tenho uma caneca imaginária — que brilha na sombra quando
bebo água.

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

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Questão #1729

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:

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Questão #1212

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade administrativa Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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Questão #1095

No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.

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Questão #225

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
entre órgãos e entidades da administração pública federal.

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Questão #1688

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Princípios do processo administrativo Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa

CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

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Questão #226

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a dispensa
indevida de processo licitatório com consequente perda
patrimonial efetiva.

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Questão #32

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

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Questão #1928

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: RDC Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.

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Questão #1205

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Lei de Acesso à Informação Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

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Questão #1210

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo administrativo federal Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

r Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
P

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Questão #193

João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da
Administração Pública violados por João Silva foram os
seguintes:

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Questão #1682

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

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Questão #1809

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviço público Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Considere-se a assertiva a seguir. “O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.” Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.

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