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Questão #30
A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se
aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração pública, ao passo que a
autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos
administrativos se imp
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Questão #264
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.
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Questão #228
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.
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Questão #192
Em uma unidade prisional estadual, um apenado
sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro
detento em uma área da prisão que estava
inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias
anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações
de providências por advogado, familiares e instituições
da sociedade civil, a administração prisional não tomou
as medidas necessárias para melhorar a segurança.
A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado,
buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão
do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que
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Questão #189
De acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:
I - Interrupção do fornecimento de energia elétrica
por inadimplemento do usuário, após notificação
prévia.
II - Suspensão temporária do fornecimento de água
devido à necessidade de manutenção emergencial
na rede de distribuição, comunicada aos usuários.
III - Interrupção do fornecimento de gás em uma
região devido à realização de obras de expansão da
rede, sem comunicação prévia aos usuários.
IV - Suspensão do serviço de transporte público
durante greves, com aviso prévio aos usuários
sobre a paralisação.
V - nterrupção do fornecimento de energia elétrica
em uma residência, independentemente de
inadimplência, por decisão unilateral da
concessionária.
Possibilitam interromper um serviço público, apenas
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Questão #190
O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com
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Questão #229
A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.
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Questão #1093
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
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Questão #227
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.
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Questão #231
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e
da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos
administrados desde a sua expedição, produzindo
normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja
anulado pela própria administração pública, de oficio ou por
provocação, ou pelo Poder Judiciário.
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Questão #232
O ato administrativo composto resulta da necessidade, para
sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais
diferentes órgãos ou autoridades.
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Questão #223
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão #31
A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por
um servidor público no exercício da função poderá ajuizar
ação de indenização somente contra o Estado.
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Questão #665
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
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Questão #1096
Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.
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Questão #660
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de
comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é
preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria
na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento
do dever genérico de ação do Estado:
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