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Questão #964
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal
brasileiro diz respeito à
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Questão #968
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de
um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
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Questão #974
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva, o juiz deverá conceder
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Questão #981
Um crime é considerado afiançável quando é possível pagar
uma fiança para que o acusado responda ao processo em
liberdade, enquanto a prescritibilidade diz respeito ao prazo limite
para que o Estado possa processar e punir alguém por um crime.
Segundo a lei brasileira, é afiançável e prescritível o crime de
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Questão #909
armen, Heitor e Joana foram a um mesmo supermercado
varejista e adquiriram os mesmos produtos alimentícios, quais
sejam: arroz integral, feijão preto e farinha de mandioca,
considerando as mesmas marcas e características. Carmen
comprou 3 kg de feijão, 4 kg de arroz e 2 kg de farinha, pagando
um total de R$ 73,50; Heitor adquiriu 3 kg de feijão, 5 kg de arroz
e 2 kg de farinha, totalizando R$ 81,00; enquanto Joana pagou
R$ 57,00 pelo conjunto de 3 kg de feijão, 3 kg de arroz e 1 kg de
farinha. Se x, y e z são os preços (por quilo) de cada um dos
produtos, então, a soma x + y + z é igual a
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Questão #948
Considerando o crime de racismo descrito na lei brasileira,
analise os seguintes itens:
I. discriminação por identidade de gênero;
II. discriminação por orientação sexual;
III. homofobia;
IV. intolerância religiosa.
Caracteriza o crime de racismo descrito na lei brasileira o que
consta em
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Questão #929
Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Energia
Elétrica e as empresas geradoras e distribuidoras de energia são de
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Questão #933
A fiscalização do Município será exercida, mediante controle
externo, pelo(a)
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Questão #894
Analise as seguinte assertivas:
I.As palavras “campanhista” e “atualmente” são formadas
pelo processo de derivação sufixal.
II. A adição do prefixo na palavra primitiva para formar
“inverdade” tem repercussões morfossintáticas, mas não
semânticas.
III. O vocábulo “desenvolvido” é formado por derivação
prefixal para indicar o tempo verbal.
IV. A expressão “fake news” é resultante de um empréstimo
linguístico sem que haja adaptação de sua escrita.
Está correto somente o que se afirma em
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Questão #982
O indivíduo que, em razão de sua predisposição biológica e
hereditária para a criminalidade, cometer crimes será considerado
criminoso
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Questão #939
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estabelecidos
limites para a atuação dos juízes fora de suas funções judiciais,
com o intuito de garantir a imparcialidade e a independência do
Poder Judiciário. Contudo, aos juízes é permitido
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Questão #937
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos são atribuições
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Questão #980
Àquele que promove, constitui, financia ou integra,
pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, a
lei brasileira impõe pena
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Questão #952
Quando, iniciada a execução, não se consumando o ato por
circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se o
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Questão #959
Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que
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Questão #932
Considerando o que rege a Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que o militar alistável é elegível,
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Questão #972
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
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Questão #955
O Código Penal Militar estabelece que a participação no
crime, de qualquer forma, implica sanções penais proporcionais à
culpabilidade do agente. Portanto, quem, de qualquer modo
concorre para o crime, reputa-se
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Questão #918
Considerando alguns aspectos que caracterizaram a História
do Ceará, durante as primeiras três décadas do século passado,
dentro do período denominado República Velha ou República das
Oligarquias, analise os seguintes itens:
I. A Sedição de Juazeiro, que ocorreu quando tropas
enviadas pelo governo de Franco Rabelo tentaram, em
vão, invadir Juazeiro e destruir a resistência dos seus
opositores que apoiavam a oligarquia Aciolina.
II. A ação do bando de cangaceiros liderados por Lampião,
que causou terror em ataques a diversas cidades do
estado, como Crato, Juazeiro do Norte e Limoeiro do
Norte.
III. A criação dos Currais do Governo, como eram conhecidos
os Campos de Concentração que impediam os retirantes
da seca chegarem às grandes cidades.
IV. A ampliação da influência do padre Cícero Romão Batista
da esfera religiosa para a do poder político, tendo papel
na emancipação de Juazeiro do Norte, cidade da qual foi o
primeiro prefeito.
V. O predomínio do clientelismo e controle político dos
coronéis, poderosos proprietários que através do voto de
cabresto garantiam o poder local e davam apoio aos
governadores.
Caracteriza a História do Ceará no período supracitado o que
consta em
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Questão #903
Analise a seguinte afirmação correta envolvendo a formação
dos técnicos Alfredo e Manfredo:
“Não é verdade: Alfredo é economista e Manfredo é contador”.
Com base nessa afirmação, analise as conclusões apresentadas a
seguir:
I. “É verdade: se Alfredo não é economista, então
Manfredo não é contador, exclusivamente”.
II. “É verdade: Alfredo não é economista e Manfredo não é
contador”.
III. “É verdade: se Alfredo é economista, então Manfredo não
é contador”.
IV. “É verdade: Alfredo não é economista ou Manfredo não é
contador”.
V. “É verdade: Alfredo é economista ou Manfredo não é
contador, exclusivamente”.
Assim, é correto afirmar que o número de conclusões verdadeiras é
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