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Questão #1940

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Tribunal Contas Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

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Questão #1870

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: IPVA embarcação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos. Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem. À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1857

Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS repartição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #1923

1 É uma loja grande e escura no centro da cidade, uma
quadra distante da estação de trem. Quando visito a família,
entre um churrasco e outro, vou até lá para olhar as gôndolas
4 atulhadas de baldes, bacias, chaves de fenda, garfos, colheres,
facas, afiadores de vários modelos, pedras de amolar,
parafusos, porcas, pregos, anzóis e varas de pescar.
7 É uma loja grande e escura, eu dizia, no centro da
cidade onde nasci, e dentro dela me sinto protegido, distante da
neurose e dos problemas, sonhando com uma das vidas que não
10 tive e me esquecendo da vida real em que me perco enquanto
a atravesso e sou por ela atravessado.

Tem meia dúzia de atendentes, conheço dois ou três
13 pelo nome, e o dono do lugar é sempre simpático comigo. Sabe
que gosto do seu negócio, que, se me mudasse de novo para lá,
seria seu freguês. Mas também sei que me vê como um tipo que
16 há vinte anos vive na capital, que a essa altura é mais
metropolitano que interiorano, um cara talvez meio esquisito,
ou apenas ridículo, que se interessa por coisas de que não
19 precisa, coisas das quais não entende.

Da última vez gastei uma eternidade olhando uma
caneca de alumínio. Não a coloquei na cesta de compras. Para
22 ser sincero, mal consegui tocá-la. De repente minha existência
pareceu absurda, e eu teria que trocar de roupa e de pele antes
de usar aquela caneca industrial. Ou pelo menos pintar de outra
25 cor as paredes da sala. Era trabalho demais, desisti. Agora
tenho uma caneca imaginária — que brilha na sombra quando
bebo água.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

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Questão #1919

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Coesão Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
1 É uma loja grande e escura no centro da cidade, uma
quadra distante da estação de trem. Quando visito a família,
entre um churrasco e outro, vou até lá para olhar as gôndolas
4 atulhadas de baldes, bacias, chaves de fenda, garfos, colheres,
facas, afiadores de vários modelos, pedras de amolar,
parafusos, porcas, pregos, anzóis e varas de pescar.
7 É uma loja grande e escura, eu dizia, no centro da
cidade onde nasci, e dentro dela me sinto protegido, distante da
neurose e dos problemas, sonhando com uma das vidas que não
10 tive e me esquecendo da vida real em que me perco enquanto
a atravesso e sou por ela atravessado.

Tem meia dúzia de atendentes, conheço dois ou três
13 pelo nome, e o dono do lugar é sempre simpático comigo. Sabe
que gosto do seu negócio, que, se me mudasse de novo para lá,
seria seu freguês. Mas também sei que me vê como um tipo que
16 há vinte anos vive na capital, que a essa altura é mais
metropolitano que interiorano, um cara talvez meio esquisito,
ou apenas ridículo, que se interessa por coisas de que não
19 precisa, coisas das quais não entende.

Da última vez gastei uma eternidade olhando uma
caneca de alumínio. Não a coloquei na cesta de compras. Para
22 ser sincero, mal consegui tocá-la. De repente minha existência
pareceu absurda, e eu teria que trocar de roupa e de pele antes
de usar aquela caneca industrial. Ou pelo menos pintar de outra
25 cor as paredes da sala. Era trabalho demais, desisti. Agora
tenho uma caneca imaginária — que brilha na sombra quando
bebo água.

A substituição da expressão “das quais” (R.19) por que preservaria tanto o sentido quanto a correção gramatical do período. Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

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Questão #2030

Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.

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Questão #1878

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: REPETRO SPED Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo. A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED. Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1860

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Benefício fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

Está correto o que se afirma em

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Questão #2040

Esse programa estabelece a classificação do contribuinte de acordo com a sua regularidade tributária, de modo a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com sua classificação.

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Questão #1972

A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.

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Questão #1950

Disciplina: Direito Civil Assunto: Capacidade civil Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

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Questão #2000

Disciplina: Economia Assunto: Mercado aberto Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Economia Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda. Os fatores que afetam a oferta ou a demanda de moeda de um país estão entre os principais determinantes da taxa de câmbio. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

As operações de mercado aberto contracionistas levam a uma diminuição do preço dos títulos e a um aumento da taxa de juros.

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Questão #1969

Disciplina: Direito Tributário Assunto: IPVA Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.

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Questão #2053

Disciplina: Auditoria Assunto: Exame documental Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Contabilidade Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
TABELA 1 — Inventário de produtos para revenda em 31/12/20X0
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+
| código | descrição | quantidade | custo unitário (R$) | total (R$) |
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+
| 323.21 | produto alfa | 150 | 420 | 63.000 |
| 357.41 | produto beta | 1.100 | 900 | 990.000 |
| 366.01 | produto charlie | 300 | 380 | 114.000 |
| 369.51 | produto delta | 1.800 | 95 | 171.000 |
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+


TABELA 2 — Inventário de produtos para revenda em 31/12/20X1
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+
| código | descrição | quantidade | custo unitário (R$) | total (R$) |
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+
| 323.21 | produto alfa | 220 | 280 | 61.600 |
| 357.41 | produto beta | 800 | 1.050 | 840.000 |
| 366.01 | produto charlie | 25 | 430 | 10.750 |
| 369.51 | produto delta | 3.600 | 230 | 828.000 |
+--------+------------------+------------+------------------------+--------------+


TABELA 3 — Mapa de vendas
+------------------+----------------+------------------+----------------+------------------+
| descrição | 20X0 qtd | 20X0 valor (R$) | 20X1 qtd | 20X1 valor (R$) |
+------------------+----------------+------------------+----------------+------------------+
| produto alfa | 1.700 | 1.241.000 | 1.950 | 1.794.000 |
| produto beta | 1.300 | 1.027.000 | 2.100 | 2.331.000 |
| produto charlie | 100 | 95.000 | 76 | 98.800 |
| produto delta | 4.200 | 630.000 | 1.430 | 314.600 |
+------------------+----------------+------------------+----------------+------------------+
| VENDAS BRUTAS | | 2.993.000 | | 4.538.400 |
| ICMS s/ vendas | | -448.950 | | -663.060 |
| Abatimentos | | -44.500 | | -76.200 |
+------------------+----------------+------------------+----------------+------------------+
| VENDAS LÍQUIDAS | | 2.499.550 | | 3.799.140 |
| CMV | | 1.999.000 | | 3.230.000 |
+------------------+----------------+------------------+----------------+------------------+


TABELA 4 — Vendas brutas (DRE) — posição em 31/12/20X1
+-----------+--------------+
| mês | total (R$) |
+-----------+--------------+
| janeiro | 525.300 |
| fevereiro | 12.200 |
| março | 45.500 |
| abril | 188.100 |
| maio | 199.200 |
| junho | 325.500 |
| julho | 699.400 |
| agosto | 757.500 |
| setembro | 780.000 |
| outubro | 455.600 |
| novembro | 322.100 |
| dezembro | 110.000 |
+-----------+--------------+

Sabe-se que a alíquota aplicável de ICMS sobre vendas para a empresa era de 15%, que os valores das vendas brutas do mapa de vendas foram confirmados pelo auditor e que a empresa realizou metade de suas vendas de 20X1 à vista.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Em razão dos dados contidos na DRE, o auditor deverá realizar exame documental para identificação de possíveis fraudes na escrita contábil.

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Questão #1934

Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.

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Questão #2013

Disciplina: Raciocínio Lógico Assunto: Negação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Lógica Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL
No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são
as premissas, e C é a conclusão.

• P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então o trabalho dos servidores públicos que atuam
nesse setor pode ficar prejudicado.”.

• P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então os beneficiários dos serviços prestados por esse
setor podem ser mal atendidos.”.

• P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam
no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores
públicos que atuam nesse setor padecem.”.

• P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo
setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários
dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

• C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa,
então os servidores públicos que atuam nesse setor
padecem e os beneficiários dos serviços prestados por
esse setor padecem.”.

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes.

A negação da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é corretamente expressa por “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”.

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Questão #1974

Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

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Questão #1889

Disciplina: Contabilidade Assunto: Ponto equilíbrio Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Contabilidade Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A sociedade empresária M produz e vende cadeiras. O preço de venda unitário da cadeira é de R$ 60,00, enquanto seus custos variáveis são de R$ 20,00. Além disso, a sociedade M paga a seus funcionários uma comissão de 10% sobre o preço de venda, quando a cadeira é vendida. Em X0, os custos fixos da sociedade empresária foram de R$ 300.000 e, suas despesas fixas, de R$ 200.000. Ainda, os sócios de M exigem um lucro líquido mensal de R$ 10.000. Assinale a opção que indica o ponto de equilíbrio econômico da sociedade empresária M em X0, em unidades, considerando a alíquota de imposto sobre a renda e de contribuição social de 34%.

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Questão #1982

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Guerra fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.

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Questão #2006

Disciplina: Administração Assunto: BPM Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

BPM representa uma forma de visualizar as operações de negócio que vai além das estruturas funcionais tradicionais, compreendendo todo o trabalho executado para entregar o serviço do processo, independentemente de quais áreas funcionais estejam envolvidas.

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