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Questão #950
A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, e considerará
I. a limitação no desempenho de atividades.
II. os impedimentos nas funções do corpo.
III. os níveis de escolaridade atingidos.
IV. os fatores socioambientais e psicológicos.
V. a restrição de participação.
Estão corretas somente as complementações contidas em
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Questão #965
O responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia
tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o
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Questão #964
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal
brasileiro diz respeito à
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Questão #665
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
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Questão #951
Segundo a legislação brasileira, o nome adotado pela pessoa,
por meio do qual ela se identifica e é reconhecida na sociedade,
denomina-se
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Questão #931
Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as
seguintes afirmações:
I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo
permitido o anonimato.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada
a de caráter paramilitar.
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade policial.
V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
É correto o que se afirma em
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Questão #666
As formas de provimento de cargo público podem ser
divididas em originárias e derivadas. Nestas existe a que advém
da invalidação por sentença judicial da demissão do servidor
estável. Tal hipótese é denominada como:
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Questão #977
De acordo com a Constituição Federal vigente, a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
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Questão #683
As sanções disciplinares serão aplicadas conforme a
natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão. A
medida excepcional, de conveniência da administração, que
culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da
Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua
gravidade, quando contar pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo
serviço, é chamada de:
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Questão #874
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:
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Questão #638
Jorge dos Santos, militar, foi realizar estágio no exterior, em
país amigo, diante de convênio de cooperação. No período do
seu projeto de cooperação, testemunhou movimento de militares
locais que ocuparam quartéis para, com o uso de violência,
protestar contra a disciplina imposta pelos superiores. Caso esses
fatos tivessem ocorrido no Brasil, nos termos do Código Penal
Militar, seria tipificado o crime de:
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Questão #679
não poderá ser interrompida para cumprimento da punição
disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da
Polícia Militar
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Questão #639
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode
ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando, em virtude dela, a execução e:
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Questão #937
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos são atribuições
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Questão #971
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
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Questão #646
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:
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Questão #671
Homero, motivado pelo gênero da vítima, constrange
ilegalmente Artemis, com quem namora há um ano, com isso
praticando crime do art. 146 do CP, cuja pena é de detenção, de
três meses a um ano, ou multa. Nessa toada, Homero:
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Questão #938
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
denomina-se
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Questão #945
Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos
necessários para a implementação do Programa Nacional de
Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação
de Direitos Humanos com duração
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Questão #670
Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com
base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia
Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua
esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente.
Analisando o caso proposto, Marcílio:
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