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Questão #936
A competência para processar e julgar os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de
responsabilidade, é privativa do
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Questão #938
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
denomina-se
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Questão #647
O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis
fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para
apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente
a realização de situações delituosas. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar
mediante:
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Questão #930
Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será
exercida pelo
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Questão #960
A reunião de militares armados, agindo contra a ordem
recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la, caracteriza o
crime de
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Questão #867
Conforme mandamento constitucional, às polícias militares
cabe
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Questão #637
Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por
designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de
Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com
o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à
execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o
réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir,
dentre outros requisitos, se primário:
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Questão #872
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
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Questão #979
Segundo a lei de execução penal brasileira, o órgão
consultivo e fiscalizador da execução da pena é o
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Questão #665
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
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Questão #871
Os princípios administrativos expressos estão previstos
no art. 37 da Constituição Federal de 1988. É considerado um
desses princípios:
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Questão #870
Segundo o entendimento de Guilherme de Souza Nucci,
o objetivo primordial do inquérito policial “é servir de lastro à
formação da convicção do representante do Ministério Público
(opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem
desaparecer, após o cometimento do crime” (Nucci, 2020, p. 320).
O inquérito policial é um procedimento:
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Questão #869
Conforme previsão expressa da carta magna, constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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Questão #975
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas
orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça
na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
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Questão #682
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as
transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas
a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem
como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no
âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que
é uma transgressão disciplinar de natureza grave:
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Questão #634
O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe,
é responsável por receber militares estrangeiros para atuar
em estágio por força de convênios com outros países amigos.
Em determinado momento, um desses militares foi acusado
de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não
havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a
lei penal:
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Questão #661
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes
esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode
ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade
de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio
ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e
cultural é:
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Questão #946
A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal
brasileira, varia de
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Questão #935
Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que
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Questão #660
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de
comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é
preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria
na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento
do dever genérico de ação do Estado:
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