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Questão #663

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um
dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido,
viola o princípio da moralidade:

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Questão #942

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Papel do Estado Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

O Estado tem, pelo menos, dois importantes papéis no
campo dos direitos humanos, quais sejam:

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Questão #669

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é
uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no
diploma especial, encontramos:

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Questão #639

Disciplina: Direito Penal Assunto: Abolitio Criminis Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode
ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando, em virtude dela, a execução e:

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Questão #983

Disciplina: Criminologia Assunto: Prevenção do crime Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Quando o Poder Público busca a ressocialização de presos,
por meio de sistemas penitenciários, ele está exercendo atividades

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Questão #867

Disciplina: Direito Assunto: Função das PM Cargo: Soldado PM - 3ª Classe - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Conforme mandamento constitucional, às polícias militares
cabe

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Questão #641

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes Patrimoniais Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,
não era razoável exigir-se, considera- se em:

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Questão #647

Disciplina: Processo Penal Militar Assunto: Início do IPM Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis
fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para
apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente
a realização de situações delituosas. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar
mediante:

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Questão #981

Disciplina: Criminologia Assunto: Fatores sociais do crime Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Um crime é considerado afiançável quando é possível pagar
uma fiança para que o acusado responda ao processo em
liberdade, enquanto a prescritibilidade diz respeito ao prazo limite
para que o Estado possa processar e punir alguém por um crime.
Segundo a lei brasileira, é afiançável e prescritível o crime de

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Questão #870

Segundo o entendimento de Guilherme de Souza Nucci,
o objetivo primordial do inquérito policial “é servir de lastro à
formação da convicção do representante do Ministério Público
(opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem
desaparecer, após o cometimento do crime” (Nucci, 2020, p. 320).
O inquérito policial é um procedimento:

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Questão #646

Disciplina: Processo Penal Militar Assunto: Usos e Costumes Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:

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Questão #933

Disciplina: Constitucional Assunto: Controle externo Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

A fiscalização do Município será exercida, mediante controle
externo, pelo(a)

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Questão #658

Disciplina: Processo Penal Assunto: Audiência de Custódia Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José
da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura
que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e,
nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:

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Questão #950

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Avaliação da deficiência Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, e considerará
I. a limitação no desempenho de atividades.
II. os impedimentos nas funções do corpo.
III. os níveis de escolaridade atingidos.
IV. os fatores socioambientais e psicológicos.
V. a restrição de participação.
Estão corretas somente as complementações contidas em

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Questão #650

Em determinado processo criminal, a autoridade judiciária
verificou que estariam presentes a prova do fato delituoso e
indícios de autoria, bem como caracterizada a periculosidade
do acusado. De acordo com o Código de Processo Penal Militar,
pode ser decretada a:

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Questão #961

Disciplina: Penal Militar Assunto: continuação no PDF completo Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Se um militar mata outro militar nas instalações de um
quartel, o ilícito penal será classificado como crime

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Questão #626

Joel dos Santos, Oficial recém-formado da Polícia Militar
do Estado de Sergipe, ao realizar patrulha de rotina, verifica a
existência de manifestação em praça pública do município S.
Após a visualização inicial, identifica o possível organizador do
evento e exige a apresentação de documentos que legitimem o
ato. Nos termos da Constituição Federal, o direito de reunião é
permitido em locais:

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Questão #930

Disciplina: Constitucional Assunto: Soberania popular Cargo: Soldado do QPPM Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: CEVUECE Ano: 2025 Tipo: ME UF: CE

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será
exercida pelo

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Questão #866

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento
que é considerado um marco na história dos direitos humanos e
proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,
assegura que todo ser humano tem direito:

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Questão #636

Disciplina: Direito Penal Militar Assunto: Pena de Morte Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Francisco é instrutor de tiro no Curso de Formação de Oficiais
do Estado de Sergipe e aprendeu, ao ler a Constituição Federal, que
a pena de morte não é admitida, salvo guerra declarada. Nos termos
do Código Penal Militar, a pena de morte será executada por:

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