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Questão #1493

Disciplina: Legislação Assunto: Lei Orgânica (vereadores) Cargo: Administrador Órgão: Pref.Tangará da Serra Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FUNDATEC Ano: 2024 Tipo: ME UF: MT

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.

II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Quais estão corretas?

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Questão #1859

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Simples Nacional Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1520

Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a funcionamento desses tranquilidade dos moradores. Essa decisão estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

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Questão #1692

A gestão patrimonial é um dos pilares fundamentais para a transparência e eficiência na Administração Pública, assegurando o controle e a preservação dos bens públicos. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre a gestão e avaliação dos elementos patrimoniais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão #42

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

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Questão #1873

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Processo fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento, mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável. Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A sociedade empresária constata que há divergência entre as Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão. Contra a decisão da Câmara, é cabível

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Questão #1691

Disciplina: Direito Financeiro Assunto: Controle patrimonial (Lei 4.320/1964) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Com base na Lei nº 4.320/1964, sobre a administração de materiais e o controle patrimonial na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão #2036

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Conselho social Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social compete publicar, trimestralmente, relatório circunstanciado que discrimine as receitas e as aplicações dos recursos do FECOEP, bem como elaborar o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

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Questão #1922

1 É uma loja grande e escura no centro da cidade, uma
quadra distante da estação de trem. Quando visito a família,
entre um churrasco e outro, vou até lá para olhar as gôndolas
4 atulhadas de baldes, bacias, chaves de fenda, garfos, colheres,
facas, afiadores de vários modelos, pedras de amolar,
parafusos, porcas, pregos, anzóis e varas de pescar.
7 É uma loja grande e escura, eu dizia, no centro da
cidade onde nasci, e dentro dela me sinto protegido, distante da
neurose e dos problemas, sonhando com uma das vidas que não
10 tive e me esquecendo da vida real em que me perco enquanto
a atravesso e sou por ela atravessado.

Tem meia dúzia de atendentes, conheço dois ou três
13 pelo nome, e o dono do lugar é sempre simpático comigo. Sabe
que gosto do seu negócio, que, se me mudasse de novo para lá,
seria seu freguês. Mas também sei que me vê como um tipo que
16 há vinte anos vive na capital, que a essa altura é mais
metropolitano que interiorano, um cara talvez meio esquisito,
ou apenas ridículo, que se interessa por coisas de que não
19 precisa, coisas das quais não entende.

Da última vez gastei uma eternidade olhando uma
caneca de alumínio. Não a coloquei na cesta de compras. Para
22 ser sincero, mal consegui tocá-la. De repente minha existência
pareceu absurda, e eu teria que trocar de roupa e de pele antes
de usar aquela caneca industrial. Ou pelo menos pintar de outra
25 cor as paredes da sala. Era trabalho demais, desisti. Agora
tenho uma caneca imaginária — que brilha na sombra quando
bebo água.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

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Questão #1927

Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.

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Questão #2197

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

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Questão #57

A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa comunicação, deve determinar a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas.

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Questão #1982

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Guerra fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.

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Questão #1928

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: RDC Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.

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Questão #2022

O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por meio de auto de lançamento de IPVA.

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Questão #1977

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Certidão negativa Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

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Questão #1926

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Pregão Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.

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Questão #464

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, é CORRETO afirmar:

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Questão #1865

Disciplina: Direito Tributário Assunto: Sigilo fiscal Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME UF: ES

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:

I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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Questão #1694

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Limitações ao poder de tributar Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

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