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Questão #1930

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

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Questão #480

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma
situação de iminência ou prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial deverá:

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Questão #1849

Disciplina: Direito Assunto: Competência Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:

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Questão #1666

Disciplina: Legislação Assunto: Improbidade administrativa Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e sua atualização pela Lei nº 14.230, de 2021), tal conduta pode ser enquadrada como:

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Questão #2200

É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza-se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:

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Questão #1846

Disciplina: Direito Assunto: Emenda constitucional Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário, definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto afirmar que:

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Questão #1609

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em
curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:

I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão
preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas
com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da
unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.

III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da
diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações
afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus
programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em:

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Questão #470

Considere a situação hipotética a seguir:

Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 133,
caput e § 1º, do Código Penal Brasileiro (sem
considerar outras normas, jurisprudência ou
doutrinas), assinale a alternativa CORRETA sobre o
crime e a pena aplicável nessa situação:

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Questão #792

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

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Questão #1879

O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo. Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando

(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.

I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo.
II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo.
III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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Questão #1213

À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

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Questão #1499

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.

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Questão #1685

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Contratos administrativos Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?

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Questão #1094

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Penalidades disciplinares Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF

A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

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Questão #2117

Disciplina: Conhecimentos Específicos Assunto: Sigilo Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Rolim de Moura Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IBADE Ano: 2025 Tipo: ME UF: RO

Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527 de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?

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Questão #1938

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Federalismo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.

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Questão #1844

Disciplina: Direito Assunto: Atos administrativos Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

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Questão #1489

O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (FUNDATECA).

II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.

III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.

Quais estão corretas?

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Questão #1214

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Regimento interno Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Acerca do Regimento Interno do aCREMAM, assinale a opção correta.

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Questão #1838

Disciplina: Direito Assunto: Posse e exercício Cargo: Advogado Órgão: Pref.Toledo Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UNICENTRO Ano: 2025 Tipo: ME UF: PR

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda- feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

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