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Questão #1930
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
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Questão #480
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma
situação de iminência ou prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial deverá:
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Questão #1849
Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:
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Questão #1666
Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e sua atualização pela Lei nº 14.230, de 2021), tal conduta pode ser enquadrada como:
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Questão #2200
É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza-se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:
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Questão #1846
O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário, definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto afirmar que:
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Questão #1609
A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em
curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão
preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas
com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da
unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da
diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações
afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus
programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em:
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Questão #470
Considere a situação hipotética a seguir:
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Um indivíduo abandona uma criança de 3 anos de idade
em uma rua deserta, durante a noite, em local onde não
há qualquer pessoa presente que possa prestar
assistência ou assumir a responsabilidade pelo menor de
idade. Como consequência direta desse ato, a criança
sofre uma queda e apresenta lesão corporal de natureza
grave.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 133,
caput e § 1º, do Código Penal Brasileiro (sem
considerar outras normas, jurisprudência ou
doutrinas), assinale a alternativa CORRETA sobre o
crime e a pena aplicável nessa situação:
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Questão #792
João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
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Questão #1879
O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo. Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo.
II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo.
III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Questão #1213
À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
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Questão #1499
A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.
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Questão #1685
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?
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Questão #1094
A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
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Questão #2117
Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527 de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?
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Questão #1938
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
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Questão #1844
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:
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Questão #1489
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (FUNDATECA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
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Questão #1214
Acerca do Regimento Interno do aCREMAM, assinale a opção correta.
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Questão #1838
João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda- feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:
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