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Questão #1207
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
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Questão #1800
Conforme o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
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Questão #1931
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
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Questão #1953
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
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Questão #1961
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
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Questão #1861
A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
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Questão #1211
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
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Questão #2040
Esse programa estabelece a classificação do contribuinte de acordo com a sua regularidade tributária, de modo a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com sua classificação.
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Questão #55
No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um estado da Federação.
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Questão #1394
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº
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Questão #1110
Compete privativamente ao presidente da República manter tratados relações com Estados estrangeiros, celebrar internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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Questão #1686
Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Essas garantias visam a minimizar riscos e assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais modalidades de garantia podem ser exigidas em contratos administrativos?
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Questão #1964
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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Questão #264
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.
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Questão #1973
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.
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Questão #1295
A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que
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Questão #1925
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.
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Questão #1106
A dignidade da pessoa humana, além de ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, orienta a interpretação e aplicação das normais constitucionais relativas aos direitos individuais.
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Questão #476
Leia o trecho a seguir:
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.
(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em
seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de
natureza grave resultar em incapacidade para as
ocupações habituais, por mais de _________, ou se
houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão
___________.
Com base exclusivamente nesse dispositivo legal,
assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas:
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Questão #34
É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
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