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Questão #1874
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Questão #2035
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado em função da aplicação do adicional na alíquota desse tributo a ser destinado ao FECOEP.
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Questão #1293
A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que
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Questão #1942
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
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Questão #467
Com base no § 1º do Art. 150 do Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa que indica
corretamente a pena prevista para o crime de
violação de domicílio cometido durante a noite, por
apenas um indivíduo, sem uso de arma ou violência:
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Questão #1881
Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, reduzindo o débito fiscal constante de auto de infração de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. Os autos foram remetidos à 2ª instância por meio de recurso de ofício. Diante desse cenário, no caso concreto,
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Questão #474
De acordo com o disposto no § 4º do Art. 121, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e considerando exclusivamente esse
dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA
quanto à consequência jurídica do homicídio
culposo praticado em razão da inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício:
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Questão #2020
O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua aquisição.
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Questão #1492
Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:
I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.
Quais estão corretos?
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Questão #1802
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
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Questão #1943
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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Questão #1860
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.
Está correto o que se afirma em
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Questão #1093
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
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Questão #794
Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-
Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da
renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era
utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada
para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu
corretamente que a informação solicitada
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Questão #1870
Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos. Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem. À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
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Questão #1799
Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
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Questão #1095
No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.
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Questão #1798
Considere-se a assertiva a seguir. “O recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.” No que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.
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Questão #1854
Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
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Questão #1236
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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