Disciplina: Legislação Assunto: Proteção de dados Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RS

Questão - 1046

A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.

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