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Questão #332
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não
cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos
da pessoa jurídica contribuinte.
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Questão #289
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são
classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes
em que a lesividade da conduta individual é diminuta,
todavia, quando há a demonstração de que o comportamento
é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo
contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação
de uma lesividade relevante; assim, projetando-se
uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a
conduta individual.
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Questão #243
A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça
social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição
de renda.
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Questão #318
A autoridade policial deverá requerer autorização judicial
para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por
crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela
justiça eleitoral.
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Questão #296
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o
inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo
possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do
investigado.
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Questão #63
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública
incondicionada.
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Questão #247
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem
conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a
direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela,
guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Questão #328
A consumação do crime de apropriação indébita
previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via
administrativa, do crédito tributário.
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Questão #310
O réu foragido tem direito à participação no interrogatório
por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo
realizada de forma presencial, por se tratar de direito
fundamental assegurado a todo acusado.
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Questão #263
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.
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Questão #66
Considerando que de uma população X que se distribui conforme
uma distribuição normal com média M e variância V, foi retirada
uma amostra aleatória simples de tamanho n = 4, denotada como
X1, X2, X3, X4. Julgue os itens a seguir a respeito da soma:
S = X1 + X2 + X3 + X4.
A probabilidade de S = 4 × M é zero.
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Questão #236
Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
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Questão #59
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela
incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que
lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
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Questão #41
O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à
Polícia Rodoviária Federal.
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Questão #74
Considere que um crime foi cometido e três suspeitos desse
crime, X, Y e Z, foram intimados e conduzidos a
um interrogatório. Nessa ocasião, sobre o crime,
X afirmou: “nem Y nem Z são culpados”;
Z afirmou: “os culpados foram Y e X”; e
Y afirmou: “o culpado foi Z ou X”.
Nessa situação, sabendo-se que todos os suspeitos mentiram,
é correto concluir que o culpado do crime é X
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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #114
REST (Representational state transfer) e GraphQL são
dois tipos de API, cada um com suas características técnicas
particulares.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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Questão #113
Em aprendizado de máquina, as técnicas de classificação e
regressão são exemplos de aplicações práticas para a solução
de problemas.
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Questão #336
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença
ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre
considerada área de preservação permanente.
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