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Questão #32
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
desempenham atividade de natureza econômica e se
distinguem pela forma de organização e pela composição do
capital.
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Questão #299
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos
documentos do inquérito policial em que haja prévia
autorização judicial ou que digam respeito diretamente à
defesa.
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Questão #61
uando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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Questão #328
A consumação do crime de apropriação indébita
previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via
administrativa, do crédito tributário.
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Questão #233
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
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Questão #230
Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.
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Questão #323
Como expressão do modelo restaurador, a justiça
restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e
pela transferência da responsabilidade pela solução do
conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.
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Questão #264
A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.
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Questão #68
Em uma perícia sobre contratos licitatórios, foi analisada a
diferença D entre os valores licitados (VL) e os valores
efetivamente pagos (VP) para certo tipo de prestação de serviço.
Para essa finalidade, selecionou-se uma amostra aleatória simples
de 36 contratos, assumindo-se que a população seja descrita por
uma distribuição normal. Os resultados mostram que, para a
variável D = VL − VP, a média amostral foi R$ 5 mil e o desvio
padrão amostral, R$ 3 mil. Além disso, a regressão linear simples
da variável VL sobre VP, obtida pelo método de mínimos quadrados
ordinários, foi VL = 0,5 + 1,1 × VP.
Com base nos dados apresentados na situação hipotética
precedente, julgue os próximos itens.
O coeficiente de correlação linear de Pearson entre as
variáveis VL e VP foi igual a 1,1.
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Questão #135
A provisão para contingência deve ser reconhecida no
passivo sempre que a perda for considerada possível,
independentemente do trânsito em julgado da ação judicial
que a motivou.
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Questão #99
Em serviços de nuvem, a utilização de plataforma como
serviço (PaaS) é mais recomendada para empresas que
desejem controlar totalmente o hardware e o sistema
operacional utilizados.
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Questão #42
O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de
retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato
de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou
sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de
mera negligência ou descompromisso funcional.
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Questão #248
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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Questão #82
A Internet é uma rede pública global de comunicação e acesso
a informações, ao passo que a intranet é restrita a
organizações; ambas permitem o uso de navegadores, email,
grupos de discussão, mecanismos de busca e redes sociais, e
utilizam tecnologias como autenticação e criptografia, que
garantem segurança no compartilhamento de dados.
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Questão #332
A contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não
cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos
da pessoa jurídica contribuinte.
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Questão #266
A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo
tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo
estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade
limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
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Questão #75
Considere que as seguintes proposições sejam verdadeiras.
P:
“Se Paulo é parente da vítima, então ele é inocente e
estava no exterior no dia do crime”.
Q: “Se Paulo tem o mesmo sobrenome da vítima ou tem o
mesmo tipo sanguíneo, então ele é parente da vítima”.
Com base nessas proposições, é correto afirmar que, se
Paulo não estava no exterior no dia do crime, então ele não
tem o mesmo tipo sanguíneo da vítima.
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Questão #314
É admissível, em situações excepcionais e justificadas, o
interrogatório do acusado por videoconferência no plenário
do tribunal do júri, sem violação ao princípio da ampla
defesa.
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Questão #93
Em sistemas biométricos de alta segurança, o controle do
FNIR é mais relevante que o do FPIR, pois rejeitar
um usuário legítimo acarreta maior risco que aceitar
um impostor.
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