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Questão #209

A Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas
obrigações para os Estados signatários no combate à
tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção,
identifique a opção correta:

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Questão #186

Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o

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Questão #156

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Acentuação Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Assinale a opção em que todas as palavras não
recebem acento gráfico devido a sua tonicidade na
penúltima sílaba (paroxítonas) e a sua terminação.

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Questão #193

João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da
Administração Pública violados por João Silva foram os
seguintes:

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Questão #145

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: condição Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Regulamentação da Polícia Penal – Desafios de Ontem e de Hoje

João Vitor Rodrigues Loureiro*

Uma das primeiras e mais importantes
reflexões sobre qualquer profissão, na atualidade, diz
respeito a seu grau de especialização. Há razões que
nos levam a crer que, quanto mais especializadas uma
05 área de conhecimento e atuação profissional, mais seus
profissionais encontram algum grau de apoio público,
reconhecimento e respaldo para atuarem. Buscamos,
por exemplo, se sentimos urticária, inicialmente um
dermatologista; se precisamos consertar um
10 computador, recorremos a um técnico especializado
em reparos de computadores; se queremos nos
divorciar, buscamos um advogado especializado em
divórcios etc. A modernidade estabeleceu-se na
premissa de especialização do conhecimento,
15 legitimando diversos tipos de atores em processos de
solidariedade e coesão social.
Não é diferente com a segurança pública.
Atualmente, para citarmos alguns exemplos, existem
grupos especializados para combate ao crime
20 organizado (nos aspectos investigativos, no âmbito das
polícias judiciárias estaduais e Federal), batalhões
específicos da PM voltados para repressão a crimes de
violência contra as mulheres, ou mesmo o policiamento
nas rodovias federais, que foi concebido por meio de
25 uma carreira específica para esse fim.
Embora segurança pública encontre esteio em
uma série de atividades muito além das de natureza
policial – como aquelas relacionadas aos processos de
prevenção primária, que visa promover direitos,
30 inclusão social, mediante oferta de acessos sociais
diversos que evitem a decisão pelo desvio –, nosso
modelo de profissionalização sistêmica desse campo
centraliza-se nas polícias, no que se refere à
operacionalização – e não à estratégia – do Sistema
35 Único de Segurança Pública, previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Usando-se dessa noção, mas com a real
motivação de valorização dos ex-agentes
penitenciários, em 2019, foi incluída uma nova
40 categoria no art. 144, VI, da Constituição: os policiais
penais. O contexto das atividades desses profissionais
está adstrito a um objetivo da Lei de Execução Penal, “a
reintegração social”. Inclusive, é possível afirmar que,
no ciclo do Sistema Penal, esse campo é o da Política
45 Penal, do cumprimento das decisões judiciais no campo
da punição – não das ações ostensivas, repressivas e de
investigação da segurança pública, mesmo que o
sistema prisional colabore para os objetivos da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, art. 6º,
50 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018.
Considerando essa problemática, embora as
regulamentações dependam de regramentos
estaduais, algumas diretrizes nacionais mínimas para a
atuação desses profissionais, se por um lado são
55 desejáveis – do ponto de vista das atitudes,
competências e habilidades exigidas –, por outro,
também podem representar certos riscos, se não forem
definidas a partir de um amplo processo de discussão e
escrutínio públicos, mediante a participação dos
60 setores diversos que compreendem as atividades
relacionadas à execução penal. Trata-se de desafios
relacionados a atuações historicamente sedimentadas
ou ainda em aberto, em disputa na conformação do
papel desses profissionais.
65 Por quê? As atividades de custódia são apenas
uma parte de um grande conjunto que forma o arco dos
chamados serviços penais, hoje também estruturados,
em nível nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública: a Secretaria Nacional de Serviços
70 Penais – Senappen (outrora Depen). Muito além das
rotinas de vigilância (em muralhas, torres e postos de
entrada/saída, acompanhamento de
retirada/reingresso em celas e vivências,
acompanhamento em audiências judiciais, inspeções
75 internas e pessoais), o policial penal constitui-se num
elo essencial para a regularidade dos serviços prisionais
e atuação das demais carreiras profissionais integrantes
do sistema, garantindo o exercício de serviços
assistenciais e direitos diversos (como saúde, educação,
80 trabalho, assistência jurídica, rotina de visitantes) na
prisão. Além deles, os serviços relacionados à custódia
provisória e à vida pós-prisão (serviços de
acompanhamento de medidas em meio aberto, por
exemplo) podem estar ou não associados à atividade do
85 policial penal.
Apesar de sua importância, é preciso também
compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário, que compreenda seu caráter
90 operacional para o funcionamento dos serviços, sua
natureza civil, sua distinção com relação às atividades
desempenhadas pelas demais polícias (não lhes
competindo exercer atividades investigativas ou de
prevenção de crimes em ambiente externo à prisão), os
95 limites para uso de armamento letal e menos letal, sua
distinção em relação às competências, habilidades e
atitudes dos múltiplos perfis profissionais que exercem
a gestão estratégica dos serviços penais (a qual também
pode ser desempenhada por esses profissionais,
100 embora não exclusivamente por eles).
No processo de regulamentação de carreiras,
outro risco importante se refere à “captura” ou ao
mimetismo em relação a outras carreiras: um policial
penal no nível dos estados certamente lida com
105 desafios e rotinas muito distintos daqueles que
compreendem as atividades dos policiais penais
federais. Estabelecer essas diferenças e considerar a
diversidade dos tipos de estabelecimento de custódia e
serviços abrangidos é essencial nesse processo.
110 Nesse sentido, com vistas a contribuir para esse
debate, o Laboratório de Gestão de Políticas Penais, em
parceria com uma rede de signatários, elaborou
recentemente o documento intitulado
“Regulamentação da Polícia Penal – questões centrais
115 para qualificar a discussão sobre a polícia penal e a
Política Penal”. É um convite para a mobilização de toda
a sociedade em torno de algo que a atinge diretamente.


*Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília. Pesquisador
vinculado ao Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB – LabGEPEN/UnB

A palavra “se” encontra-se presente em várias
passagens do texto. Essa palavra, dependendo da função
que desempenhe, pode ser classificada como conjunção
subordinativa condicional, conjunção subordinativa
integrante, pronome oblíquo, partícula apassivadora etc.
Indique o trecho em que a palavra “se”, em destaque,
denota uma hipótese, pertencendo, então, à classe das
conjunções subordinativas condicionais.

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Questão #190

O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com

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Questão #198

Em relação às condutas configuradas como crime
de abuso de autoridade, conforme a Lei
nº 13.869/2019, considere as assertivas:

I - Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à
curiosidade pública não configura crime de abuso de
autoridade.

II - Submeter a vítima de infração penal a procedimentos
desnecessários que a leve a reviver situações de
violência constitui crime de abuso de autoridade.

III - Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e
reservada do preso com seu advogado é tipificado
como crime de abuso de autoridade.

IV - Manter presos de ambos os sexos na mesma cela não
é considerado crime de abuso de autoridade.

V - Permitir que terceiros intimidem a vítima de crimes
violentos, gerando indevida revitimização, acarreta ao
agente público, aumento da pena conforme a Lei.

Pode-se afirmar que

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Questão #213

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Sistema Penal do RJ Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:

I - Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos
condenados.

II - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente,
serão recolhidos a estabelecimento próprio e
adequado à sua condição pessoal.

III - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em
hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de
destinação diversa.

IV - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
deverá contar em suas dependências com áreas e
serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.

V - O preso que tiver sua integridade física, moral ou
psicológica ameaçada pela convivência com os demais
presos ficará segregado em local próprio.

Estão corretas apenas

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Questão #203

m policial penal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, ao tomar ciência da
ordem judicial que determinou a soltura de preso
acautelado na unidade prisional em que atua resolveu,
injustificadamente, procrastinar a soltura do referido
preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o
policial penal será

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Questão #152

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Gênero textual (artigo) Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Com relação aos gêneros textuais, o texto
elaborado por João Vitor Rodrigues Loureiro pertence
ao gênero

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Questão #171

Disciplina: Informática Assunto: Hardware Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: TI Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Nos monitores de tela de cristal líquido (LCD), a
imagem é construída por meio de células retangulares
dispostas em três cores primárias para formarem os
pixels. Essas cores primárias são:

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Questão #149

Na formação da palavra “reconhecimento”,
observa-se o elemento inicial “re-“, denominado
prefixo, que pode significar “movimento para trás,
repetição, reciprocidade, intensidade”. Considerando o
estágio atual da Língua Portuguesa, indique, dentre as
opções abaixo, o substantivo que contém esse prefixo.

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Questão #163

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Padrão ofício Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

O Manual de Redação da Presidência da
República (BRASIL, 2018) informa que “...havia três
tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela
finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o
memorando”. Para uniformizá-los, determina-se a
adoção de nomenclatura e diagramação únicas, o que
se denomina padrão

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Questão #206

Disciplina: Processo Penal Assunto: Tornozeleira eletrônica Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Processo Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Com base nos entendimentos jurisprudenciais do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do
monitoramento eletrônico, indique a opção correta
sobre o descumprimento das condições relacionadas ao
uso da tornozeleira eletrônica.

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Questão #201

Considerando os conhecimentos acerca da
execução das medidas de segurança estampados nos
artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal,
analise as assertivas a seguir:

I - Durante a execução da pena ou durante o tempo em
que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta
medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na
sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la
expressamente.

II - A ordem de internação, expedida para executar-se
medida de segurança detentiva, conterá a qualificação
do internando, o teor da decisão que tiver imposto a
medida de segurança e a data em que terminará o
prazo mínimo da internação.

III - Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado
de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou
por autoridade policial.

IV - A internação das mulheres não precisará ser feita em
estabelecimento próprio ou em seção especial.

V - Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao
Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à
União, e o restante será depositado em nome do
internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

Está(ão) correta(s) apenas

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Questão #154

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Conjunção Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

No trecho “Apesar de sua importância, é preciso
também compreender os limites de atuação desses
profissionais: daí a necessidade de definição de um
mandato estatutário...” (linhas 86-89), a função da
expressão “apesar de” é

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Questão #158

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Conectivo Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

A expressão “nesse sentido”, no início do último
parágrafo do texto, pode ser substituída, sem alteração
de significado, por todas as expressões a seguir,
EXCETO:

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Questão #169

Disciplina: Informática Assunto: Tipos de backup Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: TI Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Ana fez o backup dos arquivos de trabalho dos
dias pares do seu computador utilizando uma mídia
removível por meio dos comandos “copiar e colar” do
sistema operacional. Nesse caso ela utilizou um backup
do tipo

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Questão #150

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Interpretação Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

De acordo com o texto, a gestão estratégica dos
serviços penais pode ser desempenhada

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Questão #166

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Regras para siglas Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Linguagens Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ

Conforme determina o Manual de Redação da
Presidência da República (2018), a grafia das siglas e
acrônimos deve obedecer a todas as regras a seguir, EXCETO:

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