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Questão #1724

A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

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Questão #1561

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:

I. A política tarifária.

II. O combate ao analfabetismo.

III. A redução das desigualdades sociais.

Quais estão corretos?

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Questão #1728

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população. Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.

Estão corretos os itens

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Questão #1557

A Lei Complementar nº 40/2008 instituiu o treinamento de servidores com atividades permanentes no município de Santa Rosa. Considerando os objetivos desse treinamento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Estimular a competição funcional, criando condições para o aperfeiçoamento dos servidores.
( ) Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.
( ) Integrar as habilidades pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da administração como um todo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão #1559

Com base na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, ao Município é permitido:

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Questão #1721

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

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Questão #1560

Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

Quais estão corretas?

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Questão #1730

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal. Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições: I. Aprovar o Estatuto Social.

II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.
IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício.

Estão corretos os itens

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Questão #1558

Com base na Lei Complementar nº 40/2008, sobre a gratificação especial por responsabilidade técnica e de incentivo à produtividade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que perceber o pagamento de gratificação especial por responsabilidade técnica não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada extraordinária.

II. Após a incorporação total da gratificação à remuneração, o servidor ativo deverá continuar com plena responsabilidade técnica, sob pena de suspensão da gratificação.

III. O Poder Executivo municipal poderá, via decreto, exclusivamente incluir no anexo das atividades novas tarefas que se verificarem necessárias ao bom andamento das atividades tributárias.

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Questão #1562

São competências do Sistema Municipal de Saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa:

I. Propiciar recursos visando à educação sexual e aos meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.

II. Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, em articulação com o Sistema Estadual de Saúde.

III. Participar da fiscalização das condições e dos ambientes do trabalho.

Quais estão corretas?

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Questão #1563

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.

Quais estão corretas?

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Questão #1556

São competências privativas do Município, previstas na Lei Orgânica:

I. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

II. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e hospitalar e dispor sobre a prevenção de incêndio.

III. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

Quais estão corretas?

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Questão #1555

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
( ) A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, credo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.
( ) A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal e só pode ser feita mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão #1564

Em relação ao serviço extraordinário previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #1725

Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras

(V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal. As afirmativas são, respectivamente

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