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Questão #704
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal de 1988, a
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos,
EXCETO:
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Questão #1609
A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em
curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:
I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão
preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas
com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da
unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos.
III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da
diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações
afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus
programas de pós-graduação stricto sensu.
É CORRETO o que se afirma em:
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Questão #1017
– São disposições da Constituição Federal:
I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Quais estão corretas?
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Questão #1607
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa CORRETA:
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Questão #1293
A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que
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Questão #1667
Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?
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Questão #1394
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº
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Questão #574
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar,
organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do
tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua
em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:
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Questão #1016
– Segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa
correta.
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Questão #1485
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido, são considerados dependentes do segurado de forma presumida. ( ) Os pais são considerados dependentes do segurado, porém, a dependência deve ser comprovada.
( ) O menor sob tutela poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #702
Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1299
A definição dos conselhos superiores na estrutura da UFRN é medida administrativa de suma importância para a alocação das competências e a manutenção de uma gestão eficiente da instituição. Dentre esses conselhos, conforme regulamentados pelo Estatuto da UFRN, o CONSUNI
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Questão #1605
Constitui regra deontológica, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
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Questão #1665
De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:
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Questão #1303
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte é uma instituição que construiu uma estreita conexão com a sociedade potiguar e ocupa posição de destaque junto à comunidade científica regional e nacional. Como forma de aprofundar esses vínculos e continuar buscando a excelência acadêmica e de gestão, a UFRN toma como parâmetro, em seu Plano de Desenvolvimento Institucional 2020-2029, o princípio institucional
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Questão #1045
Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, por meio de seus dirigentes máximos, o Comitê de Governança, Riscos e Controles. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10/05/2016, da Controladoria-Geral da União, são competências do Comitê:
I. Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.
II. Estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade.
III. Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das
IV. políticas e à prestação de serviços de interesse privado.
Aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles externos.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
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Questão #537
Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase
integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir
relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador
e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido,
Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser
feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e
familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline
violência do tipo:
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Questão #2191
Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):
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Questão #1606
A respeito do sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
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Questão #2193
A respeito da posse e do exercício, baseando-se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.
I - A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
II - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. [
Está CORRETO o que se afirma:
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