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Questão #1489
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (FUNDATECA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
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Questão #1295
A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que
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Questão #1010
Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
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Questão #1048
A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera
como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para
avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade.
Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de
acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.
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Questão #1302
A gestão harmoniosa e voltada à concretização da missão institucional da UFRN conta com a participação essencial e ativa dos estudantes. Reconhecendo essa importância e a responsabilidade dela advinda, o Código de Conduta dos Agentes Públicos e Estudantes da UFRN estabelece que é vedado ao estudante, com vínculo regular ou especial,
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Questão #1292
Elisângela, servidora pública federal, precisará, por circunstâncias funcionais, recorrer às indenizações previstas nos dispositivos da Lei nº 8.112/90. Analisando a tutela legal dessas indenizações na referida Lei, Elisângela verificou que
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Questão #1046
A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.
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Questão #1018
– De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
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Questão #697
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso,
analise as situações a seguir:
I. Joelton, estrangeiro, na forma da lei, poderá ser nomeado para cargo público.
II. Iracema, para ser investida em qualquer cargo público, depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.
III. Lucimar, servidor ocupante de cargo efetivo, ao assumir funções de confiança, deverá
desempenhar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. Nilmar, servidor do Poder Legislativo, não poderá ter vencimento superior aos pagos pelo Poder
Executivo.
Quais das situações apresentadas estão de acordo com o regramento consolidado no art. 37 da
Constituição Federal?
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Questão #536
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz
africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições
beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o
desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as
tradições de proteção ambiental das comunidades.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da
população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #1488
Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:
I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.
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Questão #1019
– De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. Não incumbe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a promoção da saúde
integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à
discriminação nas instituições e serviços do SUS.
III. As medidas instituídas pelo Estatuto da Igualdade Racial substituem outras em prol da população
negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
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Questão #1494
Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:
I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
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Questão #1395
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas as unidades administrativas responsáveis pelas atividades de organização e inovação institucional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possuindo como órgão central o Ministério da/do
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Questão #2194
Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):
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Questão #695
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na
Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #698
Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1668
O Instituto Federal do Espírito Santo está implantando um sistema digital de controle acadêmico, e o Técnico Administrativo em Educação responsável pela coordenação precisa cadastrar dados pessoais dos alunos. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), como deve proceder o servidor?
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Questão #1300
A Reitoria, enquanto órgão executivo, reúne incumbências atinentes a toda a vida universitária e supervisiona todas as atividades ocorridas no âmbito da UFRN. Tomando como base os dispositivos do Estatuto da UFRN sobre a Reitoria, tem-se que
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Questão #1396
Nos termos do Decreto nº 1.171, de 1994, é dever do servidor público,
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